AREsp 2851081 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por manter o entendimento desta Corte de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, são devidos honorários advocatícios quando houver impugnação, limitados à parcela controvertida, vedada a cumulação de honorários em momento diverso para evitar bis in idem; assim, o acórdão recorrido foi reformado neste ponto e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatórios, Bis in Idem
Processual Civil Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatórios Bis in Idem

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por manter o entendimento desta Corte de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, são devidos honorários advocatícios quando houver impugnação, limitados à parcela controvertida, vedada a cumulação de honorários em momento diverso para evitar bis in idem; assim, o acórdão recorrido foi reformado neste ponto e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno