AREsp 2546789 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e por BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais dos agravantes. Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada, em 18/03/2008, pelo Município de Goiânia em face do Banco ABN AMRO REAL, visando à cobrança de créditos de ISS e multa. A executada apresentou exceção de pré-executividade, que foi acolhida, com extinção da execução fiscal e condenação do Município em honorários (fls. 312-314; 313). Deu-se, à causa, o valor de R$ 558.411,41 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e um centavos) (fl. 463; 582; 466). Após sentença que extinguiu a execução fiscal e fixou honorários, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento à apelação para arbitrar honorários sucumbenciais em 8% sobre o valor da causa e julgou prejudicado o outro recurso (fls. 327-330; 332). O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PERDA OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SEGUNDO A VIGÊNCIA DE 2015. 1 - Sabido que a parte pode desistir do recurso a qualquer momento, independentemente da anuência da parte contrária. Desistência homologada. Recurso prejudicado. 2 - A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STJ. 3 - Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. RECURSOS CONHECIDOS. O PRIMEIRO PREJUDICADO E PROVIDO O SEGUNDO. (fl. 332) No presente recurso especial, BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS apontam ofensa ao art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015, argumentando, em suma, que a fixação dos honorários deveria obedecer aos critérios estabelecidos nos dispositivos legais indicados, com alíquotas estabelecidas de acordo com as faixas ali descritas. No seu recurso especial o Município de Goiânia indica violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, sustentando, em resumo, que o acórdão recorrido não enfrentou a tese de impossibilidade de cumulação de honorários, tanto na execução fiscal quanto na ação anulatória, nem sobre a necessidade de aplicação do §8º do CPC. Também suscitou o malferimento do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e art. 20 do CPC/1973, argumentando em suma, que uma vez fixados honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa na anulatória, a fixação de honorários também na execução caracterizaria bis in idem, além de representar enriquecimento sem causa. Após decisum que inadmitiu os recursos especiais foram interpostos os presentes agravos, tendo os recorrentes apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que os agravantes, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade, impugnaram a fundamentação da decisão agravada, de rigor o conhecimento dos agravos, passando-se ao exame dos recursos especiais interpostos. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente pela possibilidade de cumulação de honorários fixados em execução fiscal, com a verba arbitrada em ação conexa, como na hipótese dos autos a se tratar de ação anulatória. Esse entendimento está alinhado à natureza autônoma das ações, a decorrer a autonomia na fixação da verba. Entretanto, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça também é pacífico no sentido de que sobre a fixação de honorários essa autonomia é relativa e quando o julgador não fixar honorários de forma conjunta para as ações vinculadas, a fixação de tal verba nessas ações não pode ultrapassar os limites legais, in casu, aqueles determinados no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sobre o assunto, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para, observados os limites legais, reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, apesar da anterior condenação ao pagamento da verba em ações conexas. II. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal com aqueles arbitrados em ações conexas (embargos à execução/ação anulatória). Precedentes. III. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.502/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que " .. é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.845.359/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.971.745/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 2/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, podem ser arbitrados honorários advocatícios de sucumbência na sentença de extinção da execução fiscal, mesmo que a sentença de procedência do pedido feito em ação conexa já tenha fixado outra verba honorária, na hipótese em que o magistrado não opte por um único arbitramento para ambas as ações. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu em confronto com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o recurso especial foi provido para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados, no processo executivo fiscal, à luz das regras processuais vigentes à época da sentença. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.080/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Neste panorama, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, para que o feito retorne ao Tribunal a quo, determinando a análise do arbitramento da verba honorária concedida na ação anulatória a fim de verificar a possibilidade de nova fixação da verba na execução, dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §2º e 3º do CPC. Recurso especial de BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS prejudicado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA