REsp 2234686 - DECISAO

REsp 2234686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art. 85, §7º, do CPC/2015 de forma a não afastar a aplicação da Súmula 345 do STJ, reconhecendo a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos cumprimentos de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Art. 85, §7º Do Cpc/2015, Aplicação Da Súmula 345/stj, Decisão Monocrática Com Fundamento Em Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Interpretação Do Art. 85, §7º Do Cpc/2015 Aplicação Da Súmula 345/stj Decisão Monocrática Com Fundamento Em Jurisprudência Dominante

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, caput e §7º do CPC/2015
  2. 2 incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 aplicação da Súmula 345 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art. 85, §7º, do CPC/2015 de forma a não afastar a aplicação da Súmula 345 do STJ, reconhecendo a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados; além disso, a decisão monocrática foi autorizada em razão de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.