REsp 2174903 - DECISAO

REsp 2174903 - DECISAO

O STJ concluiu que, por força do critério da especialidade e da autorização contida no art. 19 da Lei 7.347/1985, a isenção prevista no art. 18 dessa lei abrange apenas a fase de conhecimento da ação civil pública, não alcançando a fase de execução; assim, o cumprimento de sentença é regido pelo CPC e admite-se a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários na execução. Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública Ambiental)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Isenção De Custas, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Honorários Advocatícios Isenção De Custas Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública Ambiental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 à fase de execução (cumprimento de sentença)
  2. 2 Possibilidade de condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários na fase executória
  3. 3 Alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por força do critério da especialidade e da autorização contida no art. 19 da Lei 7.347/1985, a isenção prevista no art. 18 dessa lei abrange apenas a fase de conhecimento da ação civil pública, não alcançando a fase de execução; assim, o cumprimento de sentença é regido pelo CPC e admite-se a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários na execução. Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.