AREsp 3014742 - DECISAO

AREsp 3014742 - DECISAO

Mesmo havendo extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, são devidos os honorários advocatícios e o magistrado pode aplicar o princípio da causalidade para identificar quem deu causa à demanda; por decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ, o acórdão de origem afastou indevidamente a causalidade, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados os honorários nos termos do art. 85, §10 do CPC/2015, observando-se as circunstâncias constantes nos autos até a data do falecimento.

Parties
Agravante: SEVERINO BENTO BATISTA SOBRINHO - ESPÓLIO; Recorrido: Município de Nova Iguaçu; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Provimento ao recurso especial. Reconhecimento da necessidade de condenação ao pagamento da verba sucumbencial e retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §10 do CPC/2015, observando o princípio da causalidade.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Gratuidade De Justiça, Fornecimento De Medicamentos, Extinção Do Processo Por Morte Da Parte, Perda Do Objeto, Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Gratuidade De Justiça Fornecimento De Medicamentos Extinção Do Processo Por Morte Da Parte +2 more

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Parties

SEVERINO BENTO BATISTA SOBRINHO - ESPÓLIO

Agravante

Município de Nova Iguaçu

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de entes públicos pelo pagamento de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade quando o processo é extinto por falecimento da parte autora
  2. 2 Aplicação do art. 85, §10 do CPC/2015 em hipóteses de perda de objeto sem resolução do mérito
  3. 3 Efeito da concessão da gratuidade de justiça sobre exigibilidade de custas e honorários (art. 98, §3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mesmo havendo extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, são devidos os honorários advocatícios e o magistrado pode aplicar o princípio da causalidade para identificar quem deu causa à demanda; por decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ, o acórdão de origem afastou indevidamente a causalidade, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados os honorários nos termos do art. 85, §10 do CPC/2015, observando-se as circunstâncias constantes nos autos até a data do falecimento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial. Reconhecimento da necessidade de condenação ao pagamento da verba sucumbencial e retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §10 do CPC/2015, observando o princípio da causalidade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §10 do CPC/2015, observando o princípio da causalidade.