AREsp 2411089 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e que a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à identidade de natureza jurídica entre a cláusula contratual e os honorários previstos em lei exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AYRES BRITTO); Agravada/recorrida: MARA DAISY GIL DIAS (MARA DAISY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Honorários Advocatícios Bis in Idem Embargos À Execução De Título Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AYRES BRITTO)

Agravante/recorrente

MARA DAISY GIL DIAS (MARA DAISY)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)?
  2. 2 a cláusula contratual que prevê honorários de 20% configura bis in idem com os honorários de sucumbência (art. 827 do CPC/arts. 389, 395, 404 do CC)?
  3. 3 é viável o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e que a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à identidade de natureza jurídica entre a cláusula contratual e os honorários previstos em lei exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARA DAISY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.