EAREsp 2543401 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de similitude fática suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; a aferição da irrisoriedade ou exorbitância dos honorários por juízo de equidade depende das particularidades do caso concreto (balizas do art. 20, § 3º,...

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Parties
Embargante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal, Equidade, Irrisoriedade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Honorários Advocatícios Embargos À Execução Fiscal Equidade Irrisoriedade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência para discutir irrisoriedade ou exorbitância de honorários fixados por juízo de equidade (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973)
  2. 2 Aplicação das balizas qualitativas do art. 20, § 3º, do CPC/1973 na fixação equitativa de honorários
  3. 3 Necessidade de similitude fática e cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de similitude fática suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; a aferição da irrisoriedade ou exorbitância dos honorários por juízo de equidade depende das particularidades do caso concreto (balizas do art. 20, § 3º, CPC/1973) e não autoriza, via embargos de divergência, a mera rediscussão de valorações subjetivas efetuadas pela Turma.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos
  • Publique-se. Intimem-se.