AREsp 2979634 - DECISAO

AREsp 2979634 - DECISAO

Por ser a alegação de ofensa ao art. 489 genérica e não haver embargos de declaração ao acórdão recorrido, houve deficiência de fundamentação recursal na forma da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível a pretensão no recurso especial, de modo que se negou provimento ao agravo; em razão do trabalho recursal...

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Parties
Agravante: Fundação Municipal de Saúde de Teresina - FMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

Fundação Municipal de Saúde de Teresina - FMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, III e IV, do CPC por suposta omissão do acórdão quanto ao pagamento quitado antes do ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da ausência de embargos de declaração e da alegação genérica de ofensa ao art. 489
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC)

Ratio Decidendi

Por ser a alegação de ofensa ao art. 489 genérica e não haver embargos de declaração ao acórdão recorrido, houve deficiência de fundamentação recursal na forma da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível a pretensão no recurso especial, de modo que se negou provimento ao agravo; em razão do trabalho recursal adicional, impuseram-se honorários advocatícios recursais de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).