REsp 2232497 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de decidir sobre a alegação de necessidade de observância da tabela da OAB na fixação por apreciação equitativa dos honorários (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim,...

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Parties
Recorrente: DOMINGOS DE SOUSA COSTA; Recorrida: OMNI S/A CREDITO FINANCIMANENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

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Parties

DOMINGOS DE SOUSA COSTA

Recorrente

OMNI S/A CREDITO FINANCIMANENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para alegar violação de dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 cabimento de majoração de honorários advocatícios fixados na primeira fase (natureza interlocutória)
  3. 3 observância da tabela da OAB quando da fixação por equidade dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de decidir sobre a alegação de necessidade de observância da tabela da OAB na fixação por apreciação equitativa dos honorários (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor do recorrente na instância de origem.