AREsp 2871020 - ACORDAO

AREsp 2871020 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a solução pleiteada pelos agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é aplicável quando inaugurada nova instância recursal, estando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALBA CASTALDELLI ALIENDE; Agravante: FLÁVIO ALIENDE; Agravada: Massa Falida de Garavelo & Cia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBA CASTALDELLI ALIENDE

Agravante

FLÁVIO ALIENDE

Agravante

Massa Falida de Garavelo & Cia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Distribuição da sucumbência e reconhecimento de sucumbência recíproca/minimal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a solução pleiteada pelos agravantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é aplicável quando inaugurada nova instância recursal, estando presentes os requisitos aplicáveis e condicionada à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e aos limites do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.