REsp 2235963 - DECISAO

REsp 2235963 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1.392 da sistemática dos recursos repetitivos do STJ, determinando-se a suspensão da tramitação dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de adequação e aplique a...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1392/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão relativo ao Tema 1392/STJ; suspensão da tramitação dos recursos sobre a matéria.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Impugnação Fazendária, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Súmula 519 Do STJ, Súmula 517 Do STJ
Processo Civil Direito Público Honorários Advocatícios Impugnação Fazendária Sistemática Dos Recursos Repetitivos Súmula 519 Do STJ Súmula 517 Do STJ

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1392/stj

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória?
  2. 2 Aplicabilidade e alcance das Súmulas 519 e 517 do STJ após o CPC/2015

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1.392 da sistemática dos recursos repetitivos do STJ, determinando-se a suspensão da tramitação dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de adequação e aplique a tese vinculante a que vier a ser fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão relativo ao Tema 1392/STJ; suspensão da tramitação dos recursos sobre a matéria.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1392/STJ, realize o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Determino a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem da matéria afetada (Tema 1392).