AREsp 3032455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (faltou impugnação específica, aplicando-se a Súmula 284/STF), além de haver fundamento do acórdão baseado na vigência do CPC/1973 e de o recurso ter alegado ofensa a norma que não poderia ser aplicada por vacatio legis; igualmente não ficou comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual subsiste fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANA LUCIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Paridade Entre Ativos E Inativos, Gratificações GDPGTAS, GDPGPE, Vacatio Legis, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Súmula Vinculante N. 20, Súmula N. 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Honorários Advocatícios Paridade Entre Ativos E Inativos Gratificações GDPGTAS GDPGPE Vacatio Legis +4 more

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Parties

ANA LUCIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 vs CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (faltou impugnação específica, aplicando-se a Súmula 284/STF), além de haver fundamento do acórdão baseado na vigência do CPC/1973 e de o recurso ter alegado ofensa a norma que não poderia ser aplicada por vacatio legis; igualmente não ficou comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual subsiste fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.