REsp 2103733 - DECISAO

REsp 2103733 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a recorrente deu causa à propositura da ação (registro desmembrado em seu nome) e que a averbação de cancelamento ocorreu no mesmo dia do ajuizamento sem prova de ciência concomitante do autor, justificando a condenação ao pagamento e a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: COOP DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - AREA TRIANGULAR S; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela COOP DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - AREA TRIANGULAR S.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Do Processo, Cancelamento De Registro, Súmula 7
Processo Civil Registro Imobiliário Direito Agrário Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Interesse Processual Extinção Do Processo Cancelamento De Registro Súmula 7

Case Brief

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Parties

COOP DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - AREA TRIANGULAR S

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperativa deu causa à propositura da ação, impondo-lhe a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto
  2. 2 Se o objeto da ação já estava satisfeito antes do ajuizamento, afastando o interesse processual do autor
  3. 3 Se o exame da matéria exige reavaliação probatória vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a recorrente deu causa à propositura da ação (registro desmembrado em seu nome) e que a averbação de cancelamento ocorreu no mesmo dia do ajuizamento sem prova de ciência concomitante do autor, justificando a condenação ao pagamento e a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela COOP DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - AREA TRIANGULAR S.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se