REsp 1901236 - DECISAO

REsp 1901236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que manteve a fixação da sentença para evitar reformatio in pejus; sendo tal fundamento suficiente para manter as conclusões, aplica-se a Súmula 283/STF, impondo a manutenção do acórdão e o não conhecimento do...

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Parties
Recorrente: FABIANA CARLA NUNES CAVALCANTI - MICROEMPRESA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Bancário Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf

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Parties

FABIANA CARLA NUNES CAVALCANTI - MICROEMPRESA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, § 2º, do CPC/15
  2. 2 proibição de reformatio in pejus
  3. 3 fundamento não impugnado do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que manteve a fixação da sentença para evitar reformatio in pejus; sendo tal fundamento suficiente para manter as conclusões, aplica-se a Súmula 283/STF, impondo a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.