REsp 1457451 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 7 do STJ, não cabe reapreciação via recurso especial de honorários fixados por equidade salvo em caso de valor irrisório ou exorbitante; o montante fixado (R$ 3.000,00, ano de 2013) não se mostra irrisório, de modo que o...
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- Parties
- Recorrente: União; Recorrentes (adesivos): particulares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos recursos.
- Legal Topics
- Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Adesivo, Embargos De Declaração
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Parties
União
Recorrente
particulares
Recorrentes (adesivos)
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra honorários fixados por equidade
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de matéria fática
- 3 Inadmissibilidade do recurso adesivo decorrente da inadmissibilidade do recurso principal (art. 997, §2º, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 7 do STJ, não cabe reapreciação via recurso especial de honorários fixados por equidade salvo em caso de valor irrisório ou exorbitante; o montante fixado (R$ 3.000,00, ano de 2013) não se mostra irrisório, de modo que o recurso da União não é conhecido; por consequência, o recurso especial adesivo também não é conhecido, nos termos do art. 997, § 2º do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos recursos.
Orders
- NÃO CONHEÇO dos recursos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com base na alínea "a" e do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual deu parcial provimento ao apelo do ente federal, para aumentar os honorários advocatícios, fixando-osno valor de R$ 3.000,00 (e-STJ fls. 444/450). Após o julgamento da Corte Regional, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os dois, rejeitados (e-STJ fls. 479/483). Alega a Fazenda Pública violação do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, defendendo a necessidade de majoração da verba advocatícia (e-STJ fls. 485/490). Intimadospara contrarrazões, os particulares apresentaram recurso especial adesivo (e-STJ fls. 493/497). Passo a decidir. Adianto que o apelo especial da União não pode ser conhecido. Seguindo a firme orientação desta Corte, venho me pronunciando no sentido de que, em regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante (REsp 1426680/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020) No particular, a quantia arbitrada a título de honorários (R$ 3.000,00 - três mil reais, posicionados ao ano de 2013), não se mostra flagrantemente irrisória, especialmente por não se tratar de demanda complexa, já que parte do excesso da execução se operou mediante a extinção do feito sem exame de mérito em relação à maioria dos exequentes. Assim, aplicável o supracitado verbete sumular. Sobre recurso dos particulares, de acordo com a jurisprudência desta STJ, a inadmissibilidade do apelo especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973) (AgInt no AREsp 1607421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos.