AREsp 1724913 - DECISAO

AREsp 1724913 - DECISAO

Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e tendo sido o recurso interposto sob a égide da nova lei, acolheu-se o agravo interno para majorar os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em grau recursal, fixando-se o acréscimo em 10% do montante estabelecido no juízo de origem, observados...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do Agravo Interno para majorar os honorários advocatícios em 10% do montante fixado no juízo de origem, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Justiça Gratuita, Recursal
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Justiça Gratuita Recursal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários em grau recursal
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários mesmo sem apresentação de contrarrazões
  3. 3 Suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e tendo sido o recurso interposto sob a égide da nova lei, acolheu-se o agravo interno para majorar os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em grau recursal, fixando-se o acréscimo em 10% do montante estabelecido no juízo de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, e suspendendo-se a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Provimento do Agravo Interno para majorar os honorários advocatícios em 10% do montante fixado no juízo de origem, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao Agravo Interno para majorar os honorários advocatícios em 10% do montante estabelecido no juízo de origem
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários na forma do art. 98, § 3º, do CPC