AREsp 1794389 - DECISAO

AREsp 1794389 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão: a majoração dos honorários recursais não é cabível quando não houve prévia fixação de honorários na instância de origem em razão da sucumbência recíproca com compensação; esse entendimento está em consonância com precedentes do STF e do STJ, e aplicou-se...

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Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPAÇO ANDROMEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Sucumbência Recíproca, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Sucumbência Recíproca Omissão Contradição Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPAÇO ANDROMEDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais em casos de sucumbência recíproca
  3. 3 Advertência e multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão: a majoração dos honorários recursais não é cabível quando não houve prévia fixação de honorários na instância de origem em razão da sucumbência recíproca com compensação; esse entendimento está em consonância com precedentes do STF e do STJ, e aplicou-se advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).