AREsp 1765164 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA, contra decisão doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título judicial. Memória de cálculo de excesso de execução apresentada após a inicial. Prova pericial. Excesso demonstrado pelo perito. Conclusões do laudo nem sequer impugnadas pelo apelante-embargado. Sentença de parcial procedência. Recurso não provido" (fl. 186e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 190/191e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Majoração dos honorários sucumbenciais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Impossibilidade. Recorrido que deixou de apresentar contrarrazões. Inexistência de omissão ou erro material. Embargos rejeitados" (fl. 197e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aoart. 85, § 11, do CPC/73, sustentando que "além de prestigiar a atuação do advogado em sede recursal, aludida majoração visa a desestimular eventuais recursos protelatórios, razão pela qual, ainda que não tenham sido apresentadas contrarrazões, diferentemente do que consignado pela Corte a quo, devida se mostra mencionada majoração"(fl. 205e). Por fim, requer "seja conhecido e provido a fim de ensejar a reforma da decisão proferida pelo v.acórdão ora guerreado, no que tange à ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal" (fl. 207e). Sem contrarrazões (fl. 210e). Inadmitido o Recurso Especial (fl. 211e), foi interposto o presente Agravo (fls. 214/219e). Sem contraminuta (fl. 222e). A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de Embargos à Execução de título judicial ajuizado pela parte ora recorrente, objetivando o reconhecimento do excesso de execução. Julgada parcialmente procedente a demanda, com a condenação de ambas as partes a pagarverba honorária fixada em R$ 500,00, por equidade,recorreu o exequente, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local, porém sem aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em prol do ente público embargante, sob o fundamento de que"não cabe majoração de honorários advocatícios na fase recursal quando o recorrido não apresentou resposta ao recurso" (fl. 197e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Diversamente do que decidiu o Juízo de 2º Grau, oentendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.85, §11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. CABIMENTO.AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial foi instruído, no momento de sua interposição, com o preparo por meio das guias de recolhimento GRU Simples (GRU judicial), e não das guias de recolhimento GRU Cobrança. Constatada a irregularidade, a parte recorrente foi intimada para realizar a correção do vicio, sob pena de não conhecimento do recurso. Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial.Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso quando da vigência do novo Código de Processo Civil possibilita a majoração dos honorários advocatícios, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.645.942/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ajurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, bem como independe da apresentação de contrarrazões ou contraminuta, desde que a parte recorrida tenha advogado constituído e intimado para apresentá-las. 2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.604.570/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI ESTADUAL.SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. CABIMENTO. INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DA PARTE RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015. (..) 6. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação do acórdão recorrido foi depois de 18.3.2016 (fl. 88, e-STJ), cuja verba sucumbencial foi fixada na origem em "8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do CPC/2015" (fl. 87, e-STJ). 7. Segundo orientação do STJ, "(..) a interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015"(AgInt no REsp 1.676.964/RO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/2/2018). 8. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se a parte recorrente, ora sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem. 9. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. 10. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido"(STJ, REsp 1.804.288/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2019). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar o retorno dos autos aoTribunal de origem, para que seja fixadaa majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. I.