AREsp 1762703 - DECISAO

AREsp 1762703 - DECISAO

Como o apelo especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não obteve êxito, são devidos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016; por isso acolheram-se os embargos de...

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Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10%, montante que deve ser considerado na fixação da verba honorária na fase de execução.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Apelo Especial
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração Apelo Especial

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à verba honorária prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.7/STJ quanto à data de publicação para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Dever de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em apelo especial interposto na vigência do CPC/2015 e não provido

Ratio Decidendi

Como o apelo especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não obteve êxito, são devidos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016; por isso acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 10%, a serem considerados na fase de execução.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10%, montante que deve ser considerado na fixação da verba honorária na fase de execução.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 10%
  • Determinar que o montante majorado seja considerado por ocasião da fixação da verba honorária na fase de execução