AREsp 1314095 - DECISAO

AREsp 1314095 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada: a Vice-Presidência fundamentou a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC e em precedentes da Corte Especial; por isso os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Honorários Recursais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Honorários Recursais

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da majoração de honorários
  2. 2 cabimento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 limites de utilização dos embargos de declaração (não servem para rediscussão do julgado)

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada: a Vice-Presidência fundamentou a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC e em precedentes da Corte Especial; por isso os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.