AREsp 2585367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a previsão contratual de honorários do art. 62, II, 'd', da Lei 8.245/91 incide apenas na hipótese de purgação da mora; inexistindo purga, são...

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Parties
Agravante: ROSAS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Purgação Da Mora, Despejo, Teoria Da Imprevisão, Pacta Sunt Servanda, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Purgação Da Mora Despejo Teoria Da Imprevisão Pacta Sunt Servanda Honorários De Sucumbência

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Parties

ROSAS ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alínea 'd' do inciso II do art. 62 da Lei 8.245/1991 apenas na hipótese de purgação da mora
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários contratuais com honorários de sucumbência
  3. 3 Relevância probatória da pandemia de COVID-19 para aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a previsão contratual de honorários do art. 62, II, 'd', da Lei 8.245/91 incide apenas na hipótese de purgação da mora; inexistindo purga, são devidos apenas os honorários de sucumbência fixados nos termos do art. 85 do CPC, estando o recurso sujeito ao óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.