AREsp 2887323 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JUAREZ MORAES E SILVA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Fixados honorários advocatícios na ação declaratória que culminou com a extinção da execução fiscal, não cabe nova fixação de verba honorária na execução, sob pena de condenação em duplicidade. (fl. 234) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 256/260). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos arts. 11, 85, caput, e §§ 1º, 3º, 6º, 10 e 13, 90, caput, 489, § 1º, 827, § 2º, 988, 5º, II, 1.022 e 1.040, III, todos do CPC. Contrarrazões apresentadas às fls. 282/291. Inadmitido o recurso especial (fls. 294/297), foi apresentado o presente agravo (fls. 305/315). É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do agravo, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, q uanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: A União ajuizou a presente execução fiscal em 31/05/2016 buscando a satisfação do alegado crédito consubstanciado nas CDAs de nº 90 6 16 000675-57, no valor de R$ 302.716,96 e de nº 90 6 16 000676-38, no valor de R$ R$ 221.769,92, a título de taxa de ocupação e multa moratória. O executado ofertou bens em garantia (evento 7, PET1), com o que concordou a União Federal (evento 11, PET1). Foi juntada certidão informando a suspensão do processo (evento 24). Sobreveio petição informando a extinção das CDAs, com pedido de extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e conforme EAR Esp nº 1.854.589/PR (STJ, Corte Especial, relator Ministro Raul Araújo, j. 09/11/2023). A sentença extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil e do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, sem condenação das partes litigantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. O executado, ora apelante, recorre da decisão e defende a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios a seus patronos, invocando, para tanto, a tese do Tema Repetitivo 143 e o princípio da causalidade. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.002/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (Tema 143), firmou a seguinte tese: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". O Tema 143/STJ circunscreve-se à extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento do débito pela exequente, devendo ser definida a necessidade de saber quem deu causa à demanda para impor a condenação em honorários advocatícios. Ocorre que, conforme se depreende dos autos em apenso e também do que foi informado pelo próprio apelante, o cancelamento das CDAs sobreveio a partir do julgamento da ação declaratória de nº 5003498-26.2017.4.04.7000, cuja sentença, proferida em 15/01/2019, teve o seguinte dispositivo: .. Interposta apelação pela parte demandada, a sentença restou mantida (julgamento em 01/12/2021), com a majoração dos honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, que foram desacolhidos em 05/04/2022. Recurso Especial da União não admitido em 29/06/2022. Interposto agravo de decisão denegatória de recurso especial em 06/07/2022. Não conhecido do Agravo em Recurso Especial em 20/09/2022. Negado Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial em 15/12/2022. Embargos de declaração rejeitados em 13/03/2023. A decisão transitou em julgado em 01/06/2023. Assim sendo, conforme acima colacionado, por ocasião do julgamento da ação declaratória, restou reconhecido que o autor não estava obrigado a recolher as taxas de ocupação do imóvel de matrícula nº 5.903, CRI de Imbituba e a União foi condenada ao pagamento de honorários ao advogado do autor, que foram majorados em segunda instância, em razão do desprovimento do recurso da União. Assim, não há como suceder com nova condenação de honorários neste processo, uma vez que restaria caracterizado bis in idem. É assim é o entendimento deste Tribunal. Esta Corte entende que é incabível a condenação em honorários sucumbenciais por ocasião da extinção da execução fiscal quando houver prévia condenação em ação ordinária, sob pena de bis in idem. Nesse sentido: .. Por fim, observo que não houve nos autos deste processo nenhuma petição de defesa quanto à cobrança dos valores ou de insurgência quanto à execução fiscal, resumindo-se a atuação do advogado a oferecer bens à penhora, de modo não seria cabível nova condenação em verba honorária além daquela já deferida na ação ordinária." (fls. 230/232 - Grifo nosso) Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte Superior de que há a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios entre a ação conexa e a respectiva execução fiscal tendo em vista que " n o Tema n. 587 dos recursos repetitivos, o STJ reconheceu que os honorários podem ser fixados de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre as ações e desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no diploma processual." (AgInt no AREsp n. 2.552.125/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL E NA AÇÃO CONEXA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Em razão da autonomia entre as ações executivas e desconstitutivas, declaratórias ou de embargos do devedor, há a possibilidade de serem arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, de forma cumulativa, na hipótese em que o juízo da execução fiscal (também competente para o julgamento da ação conexa) não profira sentença única, em que ocorre um só arbitramento da verba honorária para todas as ações, com observância do limite legal. Precedentes. 3. O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, após o ajuizamento da execução fiscal, nas hipóteses em que permite a condenação da parte exequente nos ônus de sucumbência, implica no arbitramento de honorários advocatícios com apoio no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Precedentes. 4. No caso dos autos, o recurso especial das partes executadas foi provido, em parte, porque o contexto fático-processual descrito pelas instâncias ordinárias revela a necessidade de condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, não obstante, devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, na medida em que a extinção da execução não foi provocada em razão da defesa das partes executadas, ao contrário do que ocorreu nos embargos à execução fiscal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.159.981/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - Grifo nosso) Todavia, Observa-se que, malgrado o entendimento consolidado neste Superior Tribunal quanto à possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na execução com a arbitrada nos embargos à execução (Tema 587/STJ) ou na ação conexa, não há óbice à fixação única, desde que se estipule que o valor arbitrado servirá a ambas as ações. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES AUTÔNOMAS, MAS DEPENDENTES. AUTONOMIA QUE NÃO É ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ÚNICA. CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento incidental, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.639/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, "Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.845.359/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2. Tendo o acórdão afirmado expressamente a suficiência dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, é certo que a alteração das premissas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.078.413/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023 - Grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o tribunal de origem adeque a fixação dos honorários advocatícios aos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, nos termos expostos. Intimem-se. EMENTA