AREsp 2127778 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por incidir preclusão sobre as matérias relativas à fixação dos honorários sucumbenciais e à mensuração patrimonial, cuja apreciação já fora realizada em apelação; ademais, o agravante não indicou parâmetro de valoração nem juntou o contrato que dera origem às hipotecas, razão pela qual...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Preclusão, Proveito Econômico, Execução De Hipoteca, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Honorários Advocatícios Preclusão Proveito Econômico Execução De Hipoteca Liquidação De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs. proveito econômico)
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença para apuração do valor
  3. 3 aplicação da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidir preclusão sobre as matérias relativas à fixação dos honorários sucumbenciais e à mensuração patrimonial, cuja apreciação já fora realizada em apelação; ademais, o agravante não indicou parâmetro de valoração nem juntou o contrato que dera origem às hipotecas, razão pela qual a instância de origem decidiu corretamente e a alegada violação (necessidade de liquidação, observância da menor onerosidade, cancelamento de averbações) encontra óbices de admissibilidade, incluindo ausência de prequestionamento e não atendimento aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.