REsp 1646400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para assentar que é vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o valor principal dos precatórios decorrentes de verbas do FUNDEF/FUNDEB, sendo possível o destaque da verba honorária contratual apenas sobre a parcela correspondente aos juros de mora, nos termos da ADPF 528/DF; quanto ao índice de correção monetária, manteve-se a aplicação do IPCA-E em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905).

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Precatórios, Correção Monetária, Fundef/fundeb, Índice IPCA E, Taxa Referencial TR, Súmula 83/stj, ADPF 528
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Advocatícios Precatórios Correção Monetária Fundef/fundeb Índice IPCA E +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas de precatório do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para assentar que é vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o valor principal dos precatórios decorrentes de verbas do FUNDEF/FUNDEB, sendo possível o destaque da verba honorária contratual apenas sobre a parcela correspondente aos juros de mora, nos termos da ADPF 528/DF; quanto ao índice de correção monetária, manteve-se a aplicação do IPCA-E em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a retenção de honorários advocatícios sobre o valor principal do precatório
  • Ressalvar a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre a parcela correspondente aos juros de mora, nos termos da ADPF 528/DF