AREsp 2504596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e lhe deu-se provimento porque, havendo perda superveniente do objeto causada pelo cumprimento da obrigação pelo réu após o ajuizamento, a base de cálculo dos honorários deve obedecer ao art. 85, §10, do CPC e à ordem de preferência do §2º (primeiro o proveito econômico obtido, relativo à baixa do gravame, ou subsidiariamente o valor atualizado da causa); ademais, os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento, afastando o caráter protelatório e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RIVALDO FERNANDES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Encaminhamento Para Nova Fixação De Honorários Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem proceda à nova fixação dos honorários observando o art. 85, §10, e a ordem do §2º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Proveito Econômico, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Proveito Econômico Embargos De Declaração Multa Processual

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Parties

RIVALDO FERNANDES DE SENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Encaminhamento Para Nova Fixação De Honorários Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampliação da base de cálculo dos honorários para incluir o proveito econômico obtido com a perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e Súmula 98/STJ quanto à multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e lhe deu-se provimento porque, havendo perda superveniente do objeto causada pelo cumprimento da obrigação pelo réu após o ajuizamento, a base de cálculo dos honorários deve obedecer ao art. 85, §10, do CPC e à ordem de preferência do §2º (primeiro o proveito econômico obtido, relativo à baixa do gravame, ou subsidiariamente o valor atualizado da causa); ademais, os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento, afastando o caráter protelatório e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem proceda à nova fixação dos honorários observando o art. 85, §10, e a ordem do §2º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Afastar a multa de 2% aplicada nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, observando o art. 85, §10, do CPC e adotando como base de cálculo, na ordem de preferência do §2º do art. 85, o proveito econômico obtido pelo autor (relativo ao valor da baixa do gravame) ou,...