AREsp 2869735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado daquela Corte. Na origem, cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre instituição financeira e escritório de advocacia, contrato celebrado em 19/02/2016, com aditivos, e resilido unilateralmente em 19/11/2020. O Tribunal de origem, ao julgar as apelações, rejeitou as preliminares de julgamento extra petita, inépcia da inicial por incongruência entre razões e pedido, falta de interesse recursal e nulidade por ausência de fundamentação. Assentou que a demanda visava ao arbitramento de honorários pelo trabalho desenvolvido até a rescisão antecipada do contrato, reputando adequada a via eleita. No mérito, reconheceu que o instrumento contratual previa múltiplas formas de remuneração (adiantamentos por volumetria, benefício econômico, teto por processo, hipóteses de recuperação final e de irrecuperabilidade), mas concluiu ser cabível o arbitramento judicial para remunerar os serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral, com fundamento no art. 22, caput e § 2º, da Lei n. 8.906/1994 e nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Considerando a atuação do escritório no processo nº 0000206-43.1997.8.11.0032, no qual teriam sido protocoladas diversas peças ao longo dos anos, bem como o valor atualizado da causa, o acórdão fixou honorários contratuais em R$ 44.055,00, com juros desde a citação e correção pelo INPC desde o arbitramento, mantendo a integralidade dos ônus sucumbenciais, por decaimento mínimo da parte autora (art. 86 do CPC/2015). A sessão de julgamento ocorreu em 03/07/2024. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes, foram ambos rejeitados, ao fundamento de inexistência de omissão, contradição ou erro material, inclusive para fins de prequestionamento, reafirmando-se que o acórdão enfrentara as teses essenciais e que a insurgência buscava rediscutir o mérito (sessão de 02/10/2024). No recurso especial, o recorrente alegou, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal local não teria enfrentado questões relativas à validade do regime remuneratório contratual, à quitação expressa, à inexistência de êxito no processo específico e ao alegado julgamento extra petita; b) julgamento extra petita, por afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, sustentando que não houve pedido de revisão ou nulidade contratual; c) descabimento do arbitramento judicial por violação ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 e aos arts. 421, 421-A, 422 e 884 do Código Civil, defendendo a prevalência da autonomia privada e a vedação ao enriquecimento sem causa; d) subsidiariamente, a minoração da condenação e a inversão dos ônus sucumbenciais. A Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial, destacando inicialmente a distinção do Tema 1.076/STJ, bem como a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a incidência da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de arbitramento proporcional em caso de rescisão unilatera e, finalmente, a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (Súmula 211/STJ). No agravo em recurso especial, a parte insurgente sustenta nulidade da decisão denegatória por ausência de fundamentação (Súmula 123/STJ), indevido exame de mérito no juízo de admissibilidade, inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, distinção do Tema 1.076/STJ e ocorrência de prequestionamento ficto. É o relatório. Decido. O agravo comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, mas não merece provimento, como será demonstrado em seguida. Inicialmente, existe a questão de examinar a eventual ausência de prequestionamento em relação a parte dos dispositivos ventilados no recurso especial. A parte recorrente alega violação dos arts. 421, caput e parágrafo único, 421-A, II e III, 422 e 884 do Código Civil, em decorrência do suposto desrespeito à autonomia privada, ao regime de intervenção mínima e à vedação ao enriquecimento sem causa, ao fundamento de que não caberia arbitramento judicial de honorários diante de contrato expresso e sem lacunas. Verifica-se, todavia, que o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Esse pressuposto específico do recurso especial é exigido inclusive para matérias de ordem pública, como sabido. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, no que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Com efeito, o Tribunal de origem examinou expressamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, enfrentando a validade do contrato, a existência de cláusula de êxito, a ocorrência de rescisão unilateral e a possibilidade de arbitramento proporcional dos honorários. O simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente os pontos relevantes e suficientes à formação do convencimento. Nesse sentido, transcrevo de minha lavra, o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que os ora Agravantes não comprovaram os requisitos da pretendida usucapião. 3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.015.291/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) De igual modo, Do mesmo modo, correta a questão da distinção do caso com o Tema 1.076, pois a questão aqui não cuida da fixação de honorários advocatícios por equidade, por ser elevado o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa. No tocante ao mérito propriamente dito da controvérsia, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que, rescindido unilateralmente e sem justa causa o contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração ad exitum, é cabível o arbitramento judicial proporcional dos honorários, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 e na vedação do enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colaciono os seguintes acórdãos desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.560.257/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 1.1. A revisão das conclusões exaradas pelo Tribunal local quanto ao método de remuneração contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.735.363/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Finalmente, quanto às alegações de cerceamento de defesa, julgamento extra petita e necessidade de observância das cláusulas contratuais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente para aferir a extensão dos serviços prestados, a efetiva remuneração recebida, o alcance das cláusulas contratuais e a pertinência da prova pretendida. Tal providência encontra óbice na Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inadmissível o recurso especial que implique revolvimento de matéria fática. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. 2. No recurso especial, a parte agravante alegou violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, e ao artigo 406 do Código Civil, por ausência de enfrentamento de pontos essenciais em embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação da Lei 14.905/2024. Alegou também violação aos artigos 141 e 492 do CPC, por decisão fora dos limites da lide, e aos artigos 421, 422, 884 e 187 do Código Civil e ao artigo 22 da Lei 8.906/94, por desconsideração da força obrigatória do contrato celebrado entre as partes. Por fim, apontou violação ao artigo 406 do Código Civil, por não aplicação da taxa Selic como juros legais. 3. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, §3º, do CPC, afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, bem como a aplicação da Lei 14.905/2024 para a incidência da taxa Selic como juros legais. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido analisou detidamente as questões jurídicas suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a nulidade do julgado, conforme precedentes do STJ. 6. A análise das alegações da parte agravante demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, é legítimo o arbitramento judicial dos honorários pelo trabalho realizado até a ruptura, conforme os artigos 85, §2º, do CPC e 22, §2º, da Lei 8.906/94. 8. A aplicação da taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme a Lei 14.905/2024, não foi demonstrada como aplicável ao caso concreto, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório para tal análise. 9. A alegação de julgamento extra petita não encontra respaldo, pois o acórdão respeitou os limites objetivos da pretensão inicial, conforme interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados. IV. Dispositivo 10. Agravo em Recurso Especial não conhecido. (AREsp n. 3.035.252/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) Nesse contexto, não há como afastar os fundamentos da decisão agravada. Em conclusão (dispositivo). Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA