AREsp 3205710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que tem por objeto a execução dos honorários advocatícios fixados em favor da massa falida, após o julgamento de improcedência de ação de restituição de crédito não incluído na relação de credores da falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia do recurso consiste em verificar a possibilidade de rediscussão, em sede de cumprimento de sentença, da legitimidade do administrador judicial para receber honorários sucumbenciais, sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública insuscetível de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que fixou os honorários advocatícios foi objeto de apelação, que restou não provida, com trânsito em julgado, o que impede nova apreciação da matéria em cumprimento de sentença, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ admite a preclusão de matérias de ordem pública não suscitadas oportunamente nas instâncias ordinárias. 5. O advogado do administrador judicial atuou como patrono da parte vencedora, sendo legítimo beneficiário da verba honorária, conforme art. 85 do CPC. 6. O pedido de inclusão do crédito na classe III da falência exorbita os limites do cumprimento de sentença, devendo ser veiculado por meio próprio e não por impugnação. 7. A ausência de fixação de honorários na decisão agravada impede a majoração em sede de recurso, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A preclusão impede a rediscussão de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado, ainda que se alegue matéria de ordem pública. 2. O advogado do administrador judicial pode ser legítimo beneficiário da verba sucumbencial, desde que atue como patrono da parte vencedora. 3. A majoração de honorários exige prévia fixação na decisão agravada." Embargos de declaração conhecidos e não providos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de análise da ilegitimidade para propor o cumprimento de sentença e da titularidade da verba. Defende a violação do art. 489, § 1º, do CPC, em razão do não enfrentamento do precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.917.159/RS), sustentando a necessidade de distinguishing ou de superação, por se tratar de questão central. Alega que a discussão sobre a ilegitimidade e a destinação legal dos honorários não se sujeita à preclusão por envolver matéria de ordem pública, requerendo retorno dos autos para saneamento das omissões e novo julgamento dos embargos. Contrarrazões às fls. 214 - 223. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A., ora agravante, contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Marcelo de Souza Brito. A controvérsia central diz respeito à possibilidade de rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em favor do patrono da massa falida. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão da matéria. Assentou que houve trânsito em julgado, em 18/12/2024, da sentença que condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, posteriormente mantidos e majorados em sede de apelação, totalizando 12% sobre o valor da causa, de modo que a discussão não poderia ser reaberta em cumprimento de sentença. Veja-se (fls. 93-95): "Embora a irresignação do agravante tenha por escopo o alegado entendimento de que a ilegitimidade da administradora judicial para receber honorários sucumbenciais não se sujeita à preclusão, a hipótese dos autos revela verdadeira tentativa de rediscussão de questões materiais preclusas. Com efeito, a fixação dos honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença ora em debate ocorreu na sentença proferida em 26/032024 (ID 188060383 - origem), ocasião em que foi julgado improcedente a ação de restituição ajuizada pelo ora agravante, como se vê do dispositivo que ora se transcreve: .. A sentença em questão foi objeto de apelação interposta pelo ora agravante (ID 197150743 - origem), tendo defendido o não cabimento de honorários advocatícios. Referido recurso de apelação foi improvido por esta 5ª Turma Cível, conforme Acórdão nº 1914664 (ID 222540329 - origem), tendo havido a manutenção dos honorários fixados, bem como a sua majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 12% sobre o valor da causa. Opostos embargos de declaração contra o citado acórdão pelo ora agravante (ID 222540340 - origem), com fundamento nas teses ora apresentadas - não cabimento de honorários em favor do administrador judicial e responsabilidade da massa falida pela remuneração deste -, estes não foram conhecidos pelo Colegiado (ID 222540908 - origem). Foi certificado que houve o trânsito em julgado em 18/12/2024 (ID 222540920 - origem). De tal sorte, resta evidente que a questão restou decidida de forma definitiva em sede de apelação, ocasião em que o ora agravante teve oportunidade de apresentar os argumentos ora ventilados. O argumento de que a matéria é de ordem pública e, portanto, insuscetível de preclusão, não merece acolhida. A jurisprudência é firme no sentido de que, mesmo matérias de ordem pública, quando já decididas por sentença transitada em julgado, não podem ser rediscutidas em sede de cumprimento de sentença." Após oposição de embargos de declaração, o TJDFT ainda complementou o seguinte (fls. 260-161): "De tal sorte não se verifica a ocorrência de omissão quanto às questões envolvendo a titularidade da verba sucumbencial fixada expressamente em favor da massa falida, a ilegitimidade do administrador judicial e a não sujeição à preclusão por se tratar de questão de ordem pública, não restando configuradas, portanto, as alegadas violação ao dever de fundamentação e ausência de prestação jurisdicional. .. Não há que se falar, ainda, em omissão quanto ao entendimento do STJ firmado no REsp nº 1917159-RS e indicado no agravo de instrumento, uma vez que, conforme fundamentos já ressaltados nesta oportunidade, a questão atinente à legitimidade para recebimento de honorários advocatícios foi considerada preclusa. De toda sorte, por não se tratar de jurisprudência vinculante, não se exige a apresentação de distinção ou superação da tese ali firmada, pois os precedentes a que o inciso VI, do §1º, do art. 489, do CPC, se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC, não se aplicando, portanto, a precedentes meramente persuasivos. Neste caso, o juiz pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão (Enunciado 11 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados)." Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, as questões relativas à titularidade e à executoriedade da verba honorária foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante. Com efeito, a Corte local consignou expressamente que a decisão que fixou os honorários sucumbenciais em favor da massa falida transitou em julgado, o que inviabiliza sua rediscussão em cumprimento de sentença e afasta a incidência, na hipótese, do entendimento firmado no REsp n. 1.917.159/SP. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA