AREsp 2263770 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CINTHYA SANDER CARBONERA ZAUHY contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.300): Apelação cível. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Ação própria. Contrato de risco. 30% do proveito econômico que obtiver na ação trabalhista. Renúncia após concluída a fase instrutória. Reconhecido o direito à metade docontratado (15%). Recurso provido. Os embargos de declaração opostos pelo agravado foram acolhidos em parte tão somente para suprir omissão quanto à ausência de previsão de inversão do ônus da sucumbência em razão do provimento da apelação. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 476 e 477 do Código Civil, sob o argumento de que as partes não ajustaram como ficaria o pagamento de honorários em caso de rescisão, quer ocorresse por renúncia da procuração ou por revogação da procuração, devendo ser reformada a decisão recorrida. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.345-1.350). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.351-1.352), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1361-1367). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se, na origem, de ação em que a agravante contesta o arbitramento de honorários advocatícios contratuais em que os patronos, ora agravados, renunciaram aos poderes conferidos para atuação na ação trabalhista ainda na fase instrutória. Irresigna-se a parte com o provimento da apelação pelo Tribunal a quo que arbitrou os honorários em 15% do proveito econômico que a parte obtiver (se obtiver) no resultado exitoso da ação trabalhista (fl. 1300) Sustenta a agravante ser incabível o pagamento de qualquer verba, uma vez que renunciaram sem justo motivo ao contrato e que ficou estabelecido que o pagamento ocorreria ao final da demanda, caso houvesse êxito. Quanto ao ponto, assim decidiu a Corte estadual (fl. 1.299): Assim, considerando que a relação teve início em 04/09/2018 findando em 18/06/2 020 e que durante o período, o trabalho intelectual gerou petição inicial, mais de 30 de manifestações nos autos principais, réplica, diligências em Cacoal/RO, diligência de carta precatória, conversas com a própriaapelada, trocas de e-mails etc. A renúncia nos autos trabalhistas ocorrida ao final da instrução probatória demonstra o trabalho dos causídicos. Portanto, sopesando os elementos acima explicitados e que as partes sabiam tratar de contrato de risco entendo que os honorários devem ser fixados conforme atos praticados pelos contratado se considerando o que foi por eles contratado. Logo, observa-se que o acórdão foi no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior: "Rescindido o contrato de prestação de serviços de advocacia no curso do processo, por iniciativa do advogado, sem que ultimado o trabalho para o qual o profissional fora contratado, a obrigação não se reveste de liquidez, sendo necessário proceder ao arbitramento da verba honorária contratual, proporcionalmente à atividade efetivamente desenvolvida (EAOAB, arts. 22, § 2º, e 24, §§ 5º, 6º e 7º)". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.285.091/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso específico, o Tribunal fixou em 15% sobre o proveito econômico as verbas honorárias considerando o trabalho exercido pelo advogado até aquele momento processual. Ademais, observa-se que para atender à pretensão da agravante pela ótica da exceção ao contrato não cumprido, seria necessária análise acerca da abrangência do contrato de honorários advocatícios pactuado entre as partes, bem como acerca da clareza de suas cláusulas. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial e os argumentos utilizados pela parte recorrente, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES. ÍNDOLE IRRISÓRIA DO VALOR ARBITRADO. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES. ANUÊNCIA DO PROCURADOR SUBSTABELECENTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que se operou a preclusão temporal do poder de o credor do título discutir o percentual arbitrado de 5%. E, quanto à legitimidade para cobrá-lo, nos moldes do art. 26 da Lei 8.906/94, condicionou-a à anuência do advogado substabelecido. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. "O art. 26 da Lei n. 8.906/94 é claro em vedar qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Incide, portanto, a clássica a regra de hermenêutica, segundo a qual onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir" (REsp 1.068.355/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe de 6/12/2013). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.744.694/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte d o recurso especial e negar-lhe provimento. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA