Prc 5532 - DECISAO
Diante da concordância, das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público e da certidão que atesta disponibilidade de dotação orçamentária, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada...
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- Parties
- Beneficiário: MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado/manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Legal Topics
- Honorários Advocatícios Contratuais, Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
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Parties
MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado/manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de dotação orçamentária para liquidação do precatório
- 2 Pagamento de honorários advocatícios contratuais mediante requisição
- 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes
Ratio Decidendi
Diante da concordância, das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público e da certidão que atesta disponibilidade de dotação orçamentária, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Orders
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Publique-se.
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701643774),expedida em favor de MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de dotação orçamentária para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.