Prc 5781 - DECISAO
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
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- Parties
- Beneficiário: CACILDA LEMOS MONTANDON; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702206517) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Legal Topics
- Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
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Parties
CACILDA LEMOS MONTANDON
Beneficiário
MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702206517) / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 2 Reservação de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
- 3 Destaque de honorários advocatícios contratuais
Ratio Decidendi
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Orders
- Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200702206517),expedida em favor de CACILDA LEMOS MONTANDON eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.