REsp 1887854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 21446/21447): APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA PARTE AUTORA/APELADA POR APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE ANOS), SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 22 do Estatuto da OAB, tem-se que a prestação de serviço profissional assegura aos advogados direito à honorários ajustados contratualmente entre as partes e aos de "sucumbência", que são aqueles que derivam do resultado da atuação processual. Consta dos autos provas suficientes acerca dos serviços prestados pela advogada sem a comprovação da contraprestação. O pleito de condenação à cobrança de honorários encontra amparo legal nos termos do artigo 22, § 2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados). Portanto, deve ser mantida a sentença neste ponto. No tocante a condenação à título de honorários sucumbenciais, verifica-se que o Eminente Julgador da Primeira Instância condenou o apelante a pagar honorários sucumbenciais parciais, fundamentando sua decisão com base nas cópias de documentos referentes aos processos movidos sob o patrocínio da autora/apelada. Neste sentido, a sentença deve ser mantida, salientando que a execução deverá ser procedida nas ações de origem, considerando que esta é a via adequada para pleitear o pagamento destas verbas, após o trânsito em julgado de cada processo listado na sentença. De referência ao dano moral, resta claro que a atitude do réu/apelante foi danosa à apelada, ocorrendo uma modificação do seu status quo, causando prejuízo à mesma. O pedido contido na exordial objetiva o ressarcimento ao ataque sofrido a um atributo pessoal de direito subjetivo, a honra, a intimidade e à imagem, os quais foram atingidos pela conduta do recorrente. Diante das circunstâncias, a condenação por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mostra-se proporcional e razoável, devendo ser mantida. Recurso não provido. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 85, 489, II, §1º, IV, 1022, I, II, III, e 1026, §2º, do Código de Processo Civil; arts. 186, 188, I, 421, 422, 425, 884, 927, e 944 do Código Civil; arts. 22, §2; 23 da Lei nº 8.906/49, bem como divergência jurisprudencial. Alega que "E. Corte Estadual manteve a sentença na parte em que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de honorários contratuais, mesmo existindo contrato de prestação de serviços advocaticios com cláusula expressa estabelecendo a forma de remuneração, inclusive na hipótese de resilição unilateral e imotivada por qualquer das partes, verificando-se que o fundamento utilizado pelos Nobres Julgadores foi de que não haveria comprovantes de pagamento pelos serviços prestados pela Autora, Recorrida". Sustenta em síntese que, "Embora o novel acórdão tenha reproduzido o teor do caput da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes, que previa a forma de remuneração da Embargante pelos serviços prestados ao Banco do Brasil, remanesce omissão quanto à existência de dispositivo expressamente prevendo a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e a remuneração dos honorários, qual seja, cláusula décima segunda dos contratos de fls. 38/47, 48/59, 60/71, 72/85 e 86/96". Explica também que, "Ademais disso, o contrato assegurava à Embargada, na hipótese de atuação de outros advogados nos processos por ela conduzidos, bem como em caso de rescisão do contrato, remuneração proporcional aos serviços prestados, questão que também remanesce omissa". Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na origem, cuida-se de ação ordinária de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, movida pela recorrida em face do banco recorrente, objetivando ser remunerada pelos serviços jurídicos prestados entre o período de março de 1999 a abril de 2013, em 486 processos em que atuou defendendo os interesses do recorrente, bem como indenizada pelos prejuízos material e moral sofridos com a resilição unilateral do contrato pela instituição financeira. O processo possui 96 volumes e mais de 20.000 páginas. O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barreiras/BA prolatou sentença e julgou parcialmente procedente a ação e condenou o Banco do Brasil, ora recorrente, a pagar à recorrida as seguintes verbas: a) indenização pelos serviços prestados fixados em percentuais variáveis de 5% a 18% de acordo com o trabalho desenvolvido em cada um dos processos que a recorrida atuou; b) honorários de sucumbência, fixados em 2%, sobre o valor da causa de cada um desses processos; c) danos morais no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); d) custas, despesas processuais e sucumbência de 15% sobre o valor da condenação e multa de 10%, na ausência de pagamento voluntário. Eis o dispositivo da decisão (e-STJ. fl. 21395): E por tudo mais que constados autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na Ação Ordinária de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, para condenar o réu a pagar à autora, os honorários advocatícios pelos serviços prestados e a título de verba sucumbencial, tendo como base de cálculo o valor da causa, que deverá ser corrigido pelo índice do IGP-M a contar do ajuizamento de cada um dos processos acima listados, acrescidos de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês a contar da citação da ação de arbitramento. Fica condenado o réu a pagar para a autora, o valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais), de forma corrigida a partir da publicação da sentença. Deve a sentença ser liquidada na forma do artigo 509 e seguinte Novo Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material, por insuficiência de provas. Condeno ainda o Réu ao pagamento de custas processuais, que deverá ser apurada com base no valor da condenação e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do IGP-M a partir da sentença. O Tribunal local apreciou recurso de apelação interposto pelo ora recorrente e manteve a sentença, apenas com a ressalva de que os honorários de sucumbência deveriam ser cobrados em cada processo na sua respectiva origem, de acordo com o que for determinado na sentença e após o trânsito em julgado. O recorrente opôs embargos de declaração contra o referido acórdão, argumentando, dentre outros pontos, que o Tribunal local não teria levado em consideração as cláusulas contratuais que estipulariam a forma de remuneração dos serviços contratados, em especial as cláusulas sétima e décima segunda, que estabeleceriam sucessivamente, como argumenta, a fórmula de pagamento dos honorários devidos em hipótese de substituição do patrono durante a tramitação dos processos, e a determinação de aplicação desse sistema para a hipótese de resilição unilateral do contrato pelo Banco, o que constitui o caso dos autos. O Tribunal local rejeitou os embargos de declaração de forma genérica. Na sequência, o ora recorrente interpôs recurso especial (nº 1.708/003/BA), o qual foi admitido e processado nesta Corte tendo como relator o Ministro Lázaro Guimarães, que inicialmente a ele negou provimento, porém, após a interposição de agravo interno, entendeu por dar provimento ao recurso para a) arbitrar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor de cada causa especificada na petição inicial em que a recorrida atuou, o que seria apurado em liquidação de sentença e b) excluir da condenação o pagamento de danos morais. Naquela ocasião, divergi do entendimento do Ministro Relator, entendendo necessário o retorno dos autos, para que o Tribunal local examinasse as alegações dos embargos de declaração opostos pelo recorrente contra o acórdão recorrido, por verificar que as cláusulas contratuais referentes à retribuição pelos serviços advocatícios, insistentemente invocadas pelo recorrente em todas as suas manifestações processuais, não foram examinadas. As demais questões arguidas no recurso especial ficaram prejudicadas. Com o retorno dos autos ao Tribunal local, este proferiu novo acórdão, tendo o colegiado se pronunciado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 22098/22101): Inicialmente, cumpre destacar que o objeto deste novo julgamento cinge-se à hipótese apontada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.708.003/BA (2017/0287537-0), qual seja: as cláusulas contratuais referentes à retribuição pelos serviços advocatícios, inclusive as relativas à remuneração em caso de substituição do advogado durante a tramitação dos processos em que atuou. Passo ao reexame do ponto omisso apontado pela Corte Superior. Com efeito, a parte embargada ingressou em juizo visando o direito ao arbitramento de honorários, em virtude da resilição unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes com cláusula de êxito. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, condenando o réu ao pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados e a título de verba sucumbencial, bem como o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais. Outrossim, conclui-se ser irrefutável que o trato firmado com cláusula de êxito encontra-se respaldado em relação de confiança, considerando os riscos inicialmente assumidos pelas partes estão atrelados ao resultado final do julgamento, existindo uma expectativa legítima de que o vínculo entre elas perdure até a extinção do processo, e consequentemente, um dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente. Deste modo, o acórdão embargado confirmou a sentença a quo, fazendo constar os seguintes trechos: "(..) Compulsando os autos, verifica-se incontroverso a existência de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre as partes ora em litígio, com inicio em março de 1999, perdurando por aproximadamente 14 (quatorze) anos, até a rescisão unilateral, por parte da instituição financeira, no mês de abril de 2013, conforme admitido pelo próprio acionado/apelante e, de resto, comprovada pela quantidade elevada de documentos existentes nos autos, a dispor nesse sentido. Observa-se, de outro modo, que o banco apelante não logrou êxito em comprovar que tenha efetuado o pagamento dos honorários contratuais no referido período em que a advogada laborou, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15(..). Com efeito, considerando que há nos autos provas suficientes acerca dos serviços executados pela advogada sem a devida contraprestação, procedentes são os pedidos formulados pela parte autora/apelada no que tange à cobrança de honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 2º da Lei nº 8.906/94(.1" (sic. Fls. 20.273). De referência ao contrato de prestação de serviços advocatícios firmados entre as partes litigantes, constata-se que a cláusula sétima dispõe sobre a remuneração da embargada, in verbis: "(..) Cláusula Sétima - 0(a) CONTRATADO(A), excetuando os casos expressamente previstos neste contrato, será remunerado(a) pelos honorários em que o devedor venha a ser condenado honorários de sucumbência observado o disposto na cláusula primeira e seus parágrafos e, quando for o caso, nos parágrafos desta cláusula, não podendo reclamar do CONTRATANTE nenhum valor a esse título, seja este autor ou réu na demanda.(.)" O . 46). Acrescenta-se que os parágrafos seguintes estipulam o adiantamento de honorários de sucumbência em diversos percentuais a depender do tipo de ação. Entretanto, como já consignado, a parte embargante não logrou êxito em comprovar que tenha efetuado o pagamento dos honorários contratuais no referido período em que a advogada laborou, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15. Deste modo, a resilição unilateral e injustificada do contrato deve ser considerada como um abuso de poder, violando os padrões de lealdade e confiança previamente estabelecidos, frustrando, inesperadamente justa expectativa criada na outra parte. Ademais, deve-se reconhecer o direito ao arbitramento de honorários para remunerar o advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da resilição unilateral e imotivada do contrato pelo cliente com base no § 2º do art. 22 do Estatuto da OAB, a fim de evitar o locupletamento ilícito. O quanto disposto acima encontra-se corroborado pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NO AGRAVO PRESTAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA INICIATIVA DE DO ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR CONSTITUINTE (MANDANTE). AÇÃO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não resulta negativa de prestação jurisdicional a ausência de exame sobre matéria que se revela impertinente para a adequada solução da controvérsia. 2. Nas hipóteses em que a revogação do mandato dá-se por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado do mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocaticios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1138656 RS 2017/0176996-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Ante o exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se o Acórdão embargado na integra. Ato contínuo, determino o retorno dos autos à Instância Superior a fim de proceder o julgamento do Agravo Interno interposto no Recurso Especial nº 1.708.003-BA (2017/0287537-0) (grifos meus). Dos fundamentos do novo acórdão acima transcritos, o trecho negritado refere-se, em tese, à parte em que o Tribunal local teria efetivamente enfrentado as omissões que outrora determinei fossem mais bem examinadas. A decisão, contudo, como se pode ver, permanece lacônica, não enfrentando com a diligência necessária o conteúdo das omissões alegadas pelo recorrente, o que impossibilita a aplicação do direito à espécie por esta Corte Superior. Embora tenha feito referência expressa à cláusula sétima do instrumento contratual, reconhecendo que ela estabeleceria um modelo de remuneração, a Corte local, nessa nova manifestação, apenas reiterou seu entendimento anterior, sob fundamento de que, "Entretanto, como já consignado, a parte embargante não logrou êxito em comprovar que tenha efetuado o pagamento dos honorários contratuais no referido período em que a advogada laborou, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15" (e-STJ, fl. 22100). O fundamento, contudo, não enfrenta as alegações do recorrente. O recorrente argumenta que seria impertinente para a resolução da causa o fundamento adotado de que "a parte embargante não logrou êxito em comprovar que tenha efetuado o pagamento dos honorários contratuais no referido período em que a advogada laborou", pois, a rigor, as partes convencionaram que a advogada seria remunerada apenas pelos honorários de sucumbência dos processos em que lograsse êxito, remuneração que, na hipótese de resilição contratual - também convencionada, sem sanção, pelas partes -, deveria ser calculada analogicamente, conforme os parâmetros que a cláusula sétima previa para remunerar a advogada na hipótese de sua substituição durante a tramitação dos processos, consoante o disposto nas cláusulas 7ª e 12ª do contrato. Os argumentos são relevantes e a parte insistentemente faz alusão específica às páginas nas quais constariam as folhas do instrumento do contrato onde o Tribunal poderia analisar as referidas cláusulas contratuais, como destaco das seguintes passagens do seu recurso especial (e-STJ, fls. 22191/22192): Novamente se mostra imprescindível reproduzir as razões delineadas no recurso horizontal de fis. 20.281/20.290: "10. Insta salientar que os contratos assinados com a Autora estabeleceram, também, a sua remuneração para o caso de rescisão unilateral pelo Banco. Destaca-se o teor da cláusula respectiva, que foi reproduzida em todos os contratos assinados, sobre a qual REQUER pronunciamento (fls. 46, 55, 68, 80, 94 dos autos): Cláusula décima-segunda Poderá o CONTRATANTE, a seu critério, sem justa causa, independentemente de aviso elou interpelação, denunciar o presente contrato, aplicando-se, quanto à remuneração, o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima. Sendo denunciante o (a) CONTRATADO (A), este não fará jus a honorários." 11. Por sua vez o parágrafo primeiro da cláusula sétima acima mencionada, estabeleceu fórmula para proporcionalizar os honorários devidos, de acordo com a fase do processo. Transcreva-se: Parágrafo Primeiro Nas ações ajuizadas pelo serviço jurídico do CONTRATANTE, ou por outro advogado ou sociedade de advogados anteriormente contratados, que tiver o patrocínio substabelecido para o (a) CONTRATADO (A), os honorários previstos no "caput" desta cláusula serão rateados na forma abaixo, deduzidos eventuais adiantamentos, parcelas devidas por patrocínios anteriores, e pagos quando efetivamente seja diretamente ao devedor, recebidos, ou do levantamento em juízo. A 1/5 (um quinto) para o advogado ou sociedade de advogados substituídos e 4/5 (quatro quintos) para o (a) CONTRATADO (A), se ainda não efetuada a penhora; B 2/5 (dois quintos) para o advogado ou sociedade de advogados substituídos e 3/5 (três quintos) para o (a) CONTRATADO (A), se já efetuada a penhora mas não impugnados os embargos; C 1/2 (um meio) para o advogado ou sociedade de advogados substituídos e 1/2 (um meio) para o (a) CONTRATADO (A), se já impugnados os embargos e não exarada a sentença respectiva; D 3/5 (três quintos) para o advogado ou sociedade de advogados substituídos e 2/5 (dois quintos) para o (a) CONTRATADO (A), se já exarada a sentença dos embargos e não interposto ou respondido recurso, ou nos casos em que não embargada a execução e ainda não realizada a alienação judicial; E 4/5 (quatro quintos) para o advogado ou sociedade de advogados substituídos e 1/5 (um quinto) para o (a) CONTRATADO (A), se interposto ou respondido recurso; e F Relativamente a outras ações, quando nessas houver verba honorária específica, observá-se-á o seguinte: F.1. 1/3 (um terço) para o advogado ou sociedade de advogados substituídos e 2/3 (dois terços) para o (a) CONTRATADO (A), se ainda não sentenciado o feito; F.2. 1 / 2 (um meio) para o advogado ou sociedade de advogados substituídos e 1/2 (um meio) para o (a) CONTRATADO (A), se já exarada a sentença; e F.3. 2/3 (dois terços) para o advogado ou sociedade de advogados substituídos e 1/3 (um terço) para o (a) CONTRATADO (A), se interposto ou respondido o recurso. (..) Apesar de o recurso já ter retornado uma vez para análise, verifico novamente que o Tribunal local permaneceu omisso, deixando de apreciar o cerne da controvérsia. Diversamente do alegado pela recorrida, a controvérsia jurídica sob exame não diz respeito à mera possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais, ainda que pactuados sob êxito, caso haja rompimento antecipado do contrato, tal como o caso foi enquadrado pelo Tribunal local, dando aplicação equivocada ao entendimento do STJ nesse sentido. Cuida-se, na verdade, de saber se seria admissível o arbitramento judicial de honorários no caso em que as partes estipularam em contrato válido a) que a advogada seria remunerada sob êxito, exclusivamente com os honorários de sucumbência, conforme o desfecho de cada litígio b) e que seria lícita, sem sanção, a resilição do contrato durante a tramitação dos processos, tal como ocorreu no caso, desde que mantida a forma de remuneração convencionada. Essa é, em tese, a síntese dos argumentos suscitados pela parte recorrente e que, apesar da indicação específica das páginas do contrato e das cláusulas que respaldariam a legalidade de seu comportamento, não foram apreciados pelo Tribunal local, mesmo após o retorno dos autos voltado a essa providência. A questão, contudo, depende de solução específica pela Corte local, razão pela qual o recurso será provido para que o Tribunal local aprecie as páginas dos documentos indicados pelo recorrente (fls. 46, 55, 68, 80, 94 dos autos) e responda expressa e fundamentada mente, se as cláusulas sétima e décima segunda do contrato citado pelo recorrente se aplicam ou não, conforme o pacto, para disciplinar a remuneração dos honorários advocatícios nas ações patrocinadas pela recorrida, transcrevendo na decisão as referidas cláusulas, a fim de permitir, se for o caso, eventual análise da questão por esta Corte. Cabe destacar que, em suas contrarrazões, a parte recorrida alegou que o capítulo da sentença que fixou a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios teria transitado em julgado, por não ter sido objeto da apelação. O argumento, no entanto, carece de razão. A parte recorrente expressamente discutiu a questão em seu recurso de apelação, como se pode verificar das razões da apelação nas páginas (e-STJ) fls. 21405/21406, sendo suficiente para a discussão o trecho em que se alega que seria "incontroversa a existência de cláusula que estabeleceu a remuneração da Apelada pelos serviços que prestou, não podendo, o Juiz, autor da decisão objurgada, modificar a cláusula contratual de remuneração". Dessa maneira, tenho que matéria relativa à forma de fixação da remuneração da advogada do recorrente foi, sim, tanto objeto da apelação, quanto objeto do acórdão recorrido, configurando-se devidamente o prequestionamento que autoriza o conhecimento da questão por esta Corte Superior. Ainda, após o exame da omissão, e a depender das conclusões da Corte local, deve-se observar o entendimento desta Corte Superior de que, "no caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva" (AgInt no AREsp n. 2.141.083/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023, grifos meus). Em face do exposto, conheço do recurso especial e a ele dou parcial provimento para, reconhecendo ofensa ao art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, para que, em nova manifestação, enfrente expressamente as omissões indicadas pelo recorrente, conforme a fundamentação acima exposta. Ficam, novamente, prejudicadas as demais teses. Intimem-se. EMENTA