REsp 2083980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO. ÊXITO. DEFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TAC. NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A revisão das matérias referentes à desconstituição definitiva do TAC, nos termos do contrato de honorários advocatícios demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ABDALA, CASTILHO E FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fl. 681/684). Em suas razões (e-STJ fl. 688/699), o agravante alega que a partir das premissas do acórdão recorrido é possível verificar que o TAC é inexequível e, portanto, configurado o êxito contratual, questão que pode ser reconhecida em sede de recurso especial, por meio da requalificação jurídica dos fatos, afastando a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ainda, afirma que os dispositivos apontados como violados contêm comandos normativos que sustentam as teses recursais e que o acórdão recorrido contém omissões e contradições que justificaram a oposição de embargos de declaração. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária impugnou o recurso às e-STJ fls. 711/742. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO. ÊXITO. DEFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TAC. NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A revisão das matérias referentes à desconstituição definitiva do TAC, nos termos do contrato de honorários advocatícios demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Como destacado na decisão agravada, na origem, trata-se de embargos à execução aparelhada em contrato de honorários advocatícios que contém cláusula de êxito, tendo o Tribunal local dado provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravada para reconhecer a inexigibilidade do crédito e determinar a extinção da execução. Ao contrário do que sustenta a agravante, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto às alegadas omissão e contradição, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Observando as razões expostas no recurso, dentro desse contexto normativo, nota-se que a parte embargante busca, na verdade, o reexame ou revaloração das circunstâncias jurídicas já enfrentadas no acórdão, confundindo a sua discordância em torno dessa valoração com eventuais e reais omissões ou vícios no julgamento. Note-se, de proêmio, que o acórdão foi claro na fundamentação de seu entendimento, especialmente em torno da interpretação dada à cláusula contratual executada pelo escritório embargante, assentando que "para execução da cláusula 2.2.2, necessário o prévio cumprimento da previsão contratual entabulada na cláusula 1.1.2, o que não se verificou", e que "a cláusula 1.1.2 exigia a desconstituição definitiva do TAC que deu lastro a execução trabalhista, sendo que após perícia realizada na execução trabalhista, nº 2200-57.2011.5.21.0010", sendo que após perícia realizada na execução trabalhista, "o juiz laboral extinguiu o feito executivo sem julgamento do mérito, ante a iliquidez do título que lhe deu suporte". Dessa forma, resta evidente que o norte do acórdão embargado repousa na constatação de não ocorrência da chamada coisa julgada material, afirmando - juridicamente e em tese - a possibilidade da repropositura da ação, nos termos do próprio artigo 486 do CPC. Trouxe o voto condutor, ainda, contornos mais aprofundados sobre o tema ao acrescentar que: "(..) Ressalta-se, inclusive, que a possibilidade de repropositura na seara de demandas coletivas ganha contornos ainda mais complexos, uma vez que a doutrina vem se inclinando a tese de que qualquer dos legitimados previstos nos incisos I a IV, do art. 5º da Lei 7.347/1985 podem promover a execução de TAC firmado por outros órgãos públicos, havendo até os que endossem a tese de que qualquer cidadão poderia promover a execução de TAC. Nesse contexto, é compreensível o interesse do Apelante na desconstituição definitiva do termo, não sendo suficiente a mera declaração de inexigibilidade em concreto nos autos da ação trabalhista nº2200-57.2011.5.21.0010, até porque fosse tão somente este o interesse do Apelante não haveria necessidade da previsão de objetos distintos no contrato de honorários." O fato de existirem matérias de defesa potencialmente suscitáveis na eventual nova ação de execução, ou em ação autônoma de conhecimento, seja ela anulatória ou de diversa natureza, não contradiz ou invalida a afirmação de inexistência de coisa julgada material desconstituindo o TAC, nem tampouco a assertiva de que o ajuizamento dessa nova ação seria possível, sendo oportuno destacar que a própria cláusula contratual executada previu que o valor intentado seria devido a partir da desconstituição definitiva do termo, "em decisão transitada em julgado, impedindo que a COSERN volte a ser acionada em virtude do mesmo, sob qualquer aspecto nele contido e a qualquer tempo". O exame realizado no acórdão, nesse contexto, não foge da realidade processual nem dos termos da própria avença discutida, inexistindo omissão ou contradição nas premissas ali assentadas" (e-STJ fls. 595/596). Não há falar, portanto, em existência de omissão ou contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) A agravante reitera os termos das razões do recurso especial, sustentando que a extinção da execução trabalhista aparelhada no termo de ajustamento de conduta - TAC o torna definitivamente inexequível e que o fato de referido TAC ter sido arquivado impede a cobrança da multa nele prevista em outra ação ou execução. Assim, sustenta que estaria justificado o cumprimento da cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios no caso de êxito na desconstituição definitiva do TAC. Ocorre que, conforme concluiu o Tribunal de origem, não houve o cumprimento da obrigação assumida pela agravante, no sentido da desconstituição definitiva do TAC, nos termos previstos na cláusula 1.1.2. do contrato de honorários advocatícios. Ademais, no caso, havia previsão de obrigações distintas para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais pela apresentação de defesa na execução trabalhista e para a desconstituição definitiva do termo de ajustamento de conduta, sendo este último o crédito discutido nos embargos à execução. As conclusões do tribunal local decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, incidindo os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Finalmente, a agravante não demonstrou que os dispositivos legais indicados como violados teriam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, ou para sustentar a tese defendida pela agravante, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.