AREsp 2579817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADVOCACIA FONTANA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 5 e 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível n. 5018500-73.2020.8.24.0005) assim ementado (fl. 330): CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS - COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CONTRATO - INTERPRETAÇÃO - PROBIDADE E BOA-FÉ - CC, ART. 422 - OBSERVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE 1 Nas relações entre cliente e advogado incidem, em regra geral, as disposições normativas previstas no Código Civil e, em especial, as constantes do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). A essas relações negociais aplicam-se, portanto, as disposições gerais sobre contratos disciplinadas no Título V, Capítulo I, do Código Civil, em específico o contido no art. 422 deste Diploma Legal, que dispõe ser dever dos contratantes observar, tanto "na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". 2 O advogado tem de observar o que previamente ajustou com o cliente no contrato de prestação de serviços advocatícios, agindo com probidade e boa-fé não apenas no ato da contratação, mas também na execução da avença, de modo a não incorrer em comportamento indevido e desleal na cobrança dos honorários advocatícios contratuais, prejudicando seu contratante e obtendo vantagem indevida. 3 Constatada a cobrança indevida de honorários contratuais, em clara desconformidade com o previsto no contrato de prestação de serviços advocatícios, deve o advogado ser condenado a devolver ao cliente, com o cômputo de consectários legais, o valor em excesso cobrado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 354-357). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alega que, perante "o Tribunal Regional foi reiterada a arguição de nulidade por não haver apreciação, na medida em que o juízo singular se omitiu de analisar o feito" (fl. 374). Destaca que "a indagação dos embargos era cristalina: Nulidade por ausência de despacho saneador e exame do pedido de provas! Tal situação (omissão) é latente haja vista que após o protocolo das réplicas há tão somente a publicação da v. sentença" (fl. 374). Sustenta que "a prolação da v. sentença sem a análise dos pedidos de produção de prova, e, a recusa de enfretamento da questão pela corte Regional impõe o reconhecimento de violação expressa ao que dispõe o artigo 1022 do CPC" (fl. 376). Defende que a "inaplicabilidade do CDC aos contratos de prestação de serviço advocatício restou pacificada através do enunciado número 8 da edição 39 DIREITO DO CONSUMIDOR I do STJ" (fl. 376). Argumenta que "a interpretação dada pela corte regional é totalmente equivocada. Não há no caso concreto qualquer possibilidade de aplicação do limitador fixado no contrato" (fl. 378), sendo que os valores cobrados decorrem do que fora livre e previamente negociado entre as partes. Reitera as razões de apelação, discorrendo sobre questões eminentemente fáticas acerca da relação contratual estabelecida entre as partes. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 133-137). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A alegação de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara e compreensível, de que forma o acórdão recorrido teria vulnerado o art. 1.022 do CPC, pois, além de não especificar qual comando normativo do citado dispositivo legal teria sido vulnerado, também não indicou precisamente qual argumento, capaz de infirmar o resultado do julgamento, não teria sido enfrentado no acórdão recorrido. Além disso, as demais arguições recursais não passam de reprodução das razões de apelação e se limitam a questões eminentemente fáticas que não demonstram qualquer vulneração da legislação infraconstitucional; nem sequer há a indicação clara e precisa de dispositivo legal, ainda que haja a citação, de passagem, de artigos de lei. Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.547.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 2. Os honorários advocatícios nos embargos de terceiro devem ser suportados por quem deu causa à constrição. Contudo, a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência. Precedentes. 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.425.182/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) De toda sorte, mesmo que fosse possível superar esse óbice, melhor sorte não assistiria à recorrente. Trata na origem de ação de cobrança, ajuizada por Roseli Reistenbach em face de Advocacia Fontana, julgada procedente. Inconformada, a parte ré apelou. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos (fls. 334-339): 1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. 2 Das questões preliminares Em sede preliminar recursal, a parte apelante suscitou as seguintes questões: (a) nulidade proces sual pela não apreciação dos embargos de declaração opostos em face da sentença de mérito; (b) nulidade processual por cerceamento de defesa (alegada ausência de saneamento do processo e supressão do direito de produção probatória); e (c) nulidade processual pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação em que é inaplicável. A primeira delas (item (a)) incontestavelmente inocorre, pois os embargos opostos pela requerida, ora apelante, no evento 40, EMBDECL1, do primeiro grau, foram, sim, apreciados no Juízo a quo, embora não acolhidos, tendo o MM. Juiz, doutor Eduardo Camargo, entendido não haver incorrência em nenhum dos vícios processuais que justificam o manejo dos aclaratórios (evento 47, SENT1, do primeiro grau). Talvez a parte esteja se confundindo ao alegar não ter havido a apreciação dos embargos, em razão de não terem sido acolhidos, mas isso é questão meritória, não tendo relação alguma com falta de prestação jurisdicional ou, noutro dizer, não apreciação da peça oposta em face da sentença. A segunda alegação preliminar (item (b)), devidamente justificada, não é visualizada nos autos e as razões desse entendimento serão apresentadas adiante, em conjunto com a apreciação do mérito recursal. Por fim, a terceira tese preliminar (item (c)) está correta, pois, de fato, ao caso não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor; todavia, como se verá, a inaplicabilidade dos ditames do Códex Consumerista não implica nulidade processual a justificar a cassação da sentença. No máximo, a manutenção da procedência dos pedidos iniciais por fundamento parcialmente diverso. 3 Do mérito Narrou a requerente, em sua peça inicial, que em setembro de 2009 contratou os profissionais advogados do Escritório de Advocacia Fontana, ora apelante/réu, a fim de representá-la processualmente em reclamação trabalhista a ser ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, em que foram formulados, em essência, três pedidos: revisão e pagamento de diferenças salariais decorrentes de distinção em razão de região de mercado, revisão e pagamento de diferenças de saldamento (referente à aposentadoria complementar) e pagamento de horas extraordinárias (sétima e oitava hora). Disse que em julgamento recursal no Tribunal Superior do Trabalho logrou êxito no acolhimento apenas do pedido de revisão e pagamento de diferenças de saldamento, mantida, porém, a improcedência dos demais pleitos. O decisum transitou em julgado com este resultado. Informou que durante a fase de liquidação de sentença, a reclamada, sua ex-empregadora Caixa Econômica Federal, propôs acordo, que foi por ela aceito, mediante o qual seria pago o montante de R$ 560.000,00 referente "à indenização compensatória das diferenças do benefício saldado da FUNCEF a que faria jus a parte autora .. correspondente a parcelas vencidas e vincendas, num total de 193 meses, considerando-se a diferença de R$ 2.900,00" (evento 1, INIC1, fl. 2, do primeiro grau). Também disse que no contrato de honorários firmado com os patronos da causa trabalhista, estabeleceu-se, quanto ao pagamento da verba, a seguinte disposição: "A contratante pagará aos contratados, em contraprestação aos serviços profissionais, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor bruto advindo em seu proveito, limitados na hipótese de 48 meses em relação à diferença de saldamento" (evento 1, INIC1, fl. 3, do primeiro grau). Enfim, informou que o valor integral (R$ 560.000,00) foi depositado na conta bancária do Escritório e que os advogados, ao reterem seus honorários, em vez de calcularem 20% sobre 48 parcelas de R$ 2.900,00 (isto é, 48 parcelas/meses de diferença de saldamento/benefício saldado), retiveram 20% da totalidade, ou seja, dos R$ 560.000,00 que correspondiam à quitação de 193 parcelas/meses de diferença. Pediu, então, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia a maior retida indevidamente. Em sua defesa, agora reiterada em sede de apelação, a parte ré argumenta que no contrato de honorários firmado entre as partes constaram, na redação da cláusula segunda, duas previsões: a autora deveria pagar 20% sobre o total que recebesse com o resultado da reclamação trabalhista, mas em relação ao que fosse verba relacionada a benefício saldado, o percentual incidiria sobre o correspondente a 48 parcelas/meses. Acrescenta, ainda, que a requerente obteve a procedência apenas e justamente do pedido de revisão e pagamento de diferença de saldamento, o que, a princípio, atrairia a aplicação do limitador de 48 parcelas. No entanto, a partir do momento em que ela aceitou o acordo proposto pela Caixa Econômica Federal, renunciou ao direito obtido com a demanda, isto é, de receber o total da revisão da diferença de saldamento relativa às verbas passadas (já vencidas) e às futuras (as vincendas, que seriam incorporadas no benefício dela). Com isso, defende, então, que "o acordo firmado corresponde a uma indenização- substitutiva, em decorrência da desistência/renúncia do direito de revisar sua suplementação de aposentadoria" (evento 29, CONT1, fl. 4, do primeiro grau) Assevera que, "assim sendo, houve renúncia da autora ao direito de diferenças de saldamento, que seriam pagas de forma mensal e vitalícia, única hipótese em que passível de aplicação a limitação temporal prevista no contrato de honorários, conforme expressamente consignado no contrato escrito. A solução da reclamatória trabalhista se deu mediante indenização única, não se trata de somatório das diferenças mensais passadas e futuras" (evento 54, APELAÇÃO1, fl. 10, do primeiro grau). Pois bem. 3.1 É possível denotar do breve enredo acima apresentado que a apelante não está com a razão e, nesse norte, tendo em vista que o Magistrado sentenciante, doutor Eduardo Camargo, julgou a causa segundo os preceitos de direito aplicáveis, resolvendo com exata correção a lide, acolho os fundamentos da sentença como razão de meu convencimento: "É fato incontroverso nos autos a prestação de serviços advocatícios pela ré em favor da autora, mediante patrocínio da ação nº 0470800-49.2009.5.12.0022, que tramitou perante a Justiça do Trabalho. Também é incontroverso que, do total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) percebidos pela autora em razão do êxito da demanda trabalhista, a parte ré reteve R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) a título de honorários advocatícios. Cinge-se a controvérsia no valor dos honorários advocatícios contratuais devidos pela autora à ré em razão dos serviços advocatícios prestados perante a Justiça do Trabalho e, consequentemente, se houve retenção indevida de valores a maior, a título de honorários advocatícios, pela ré. Pelo "Contrato de Honorários e Prestação de Serviço" (Evento 1, contrato de honorários 3), as partes pactuaram a prestação de serviços advocatícios pela ora ré, e, como contraprestação, receberia honorários advocatícios, nos seguintes termos: 1ª - A (o) contratante ajusta com os contratados, nos termos do mandato que lhes foi outorgado, a propositura de ação trabalhista contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando: diferenças salariais decorrentes de Região de Mercado; diferenças de saldamento e sétima e oitava hora. 2ª - A (o) contratante pagará aos contratados, em contraprestação aos serviços profissionais, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor bruto advindo em seu proveito, limitados na hipótese de 48 meses em relação a diferença de "saldamento". Na ação trabalhista patrocinada pela ré, as partes firmaram acordo, pelo qual restou acordado que a Caixa Econômica Federal pagaria à ora autora o valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), correspondente a 193 (cento e noventa e três) meses de diferenças do benefício saldado (ou diferenças de saldamento). Veja-se: CONCILIAÇÃO: O executado pagará ao exequente a importância líquida e total de R$ 560.000,00 até o dia 28/08/2019. Cuja obrigação será cumprida por meio de depósitos bancários identificados em conta corrente do procurador da parte autora, que será informada diretamente. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO: as partes declaram que o valor pago pela CAIXA à parte autora se refere à indenização compensatória das diferenças do benefício saldado da FUNCEF a que faria jus a parte autora, requeridas na presente ação trabalhista e correspondente a parcelas vencidas e vincendas, num total de 193 meses, considerando-se a diferença de R$2.900,00. Assim, ao invés do pagamento da cota parte da primeira Reclamada de contribuições que iriam à FUNCEF, será paga indenização diretamente à parte Reclamante, razão pela qual nenhum recolhimento tributário e/ou previdenciário será devido pelas partes em virtude do pagamento acordado. Fica estipulada cláusula penal de 10% incidente sobre o valor remanescente em caso de inadimplemento ou insuficiência de fundos no caso de pagamento por meio de cheque ou ordem de pagamento bancário, sem prejuízo da antecipação automática da/s parcela/s vincenda/s. Em caso de mora, a cláusula penal incidirá proporcionalmente ao respectivo período. QUITAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA ÀS RÉS: com o pagamento integral do acordo, a parte autora e seus procuradores darão às Reclamadas - CAIXA e FUNCEF - quitação integral dos pedidos formulados na presente ação trabalhista, e das parcelas vencidas e vincendas, inclusive das vincendas após o 193º mês, nada a mais podendo reclamar a tais títulos. Ficam expressamente alertada/o/s, a/o/s ré/u/s concordam que, havendo inadimplência (incluídas a obrigação de fazer e as contribuições previdenciárias, se devidas), encontram-se desde já citada/o/s para a execução, sendo desnecessária a expedição de mandado nos moldes do disposto do art. 880/CLT. Os valores, se for o caso, serão calculados pela contadoria do Juízo, deflagrando- se os atos de execução com diligência para penhora e utilização dos convênios disponíveis (BACEN, RENAJUD, BNDT, CNIB, SERPRO). ACORDO HOMOLOGADO. Posto isso, verifica-se que, na hipótese de êxito do pedido de pagamento das "diferenças de saldamento", os honorários advocatícios contratuais deveriam ser limitados a 20% (vinte por cento) sobre 48 (quarenta e oito) meses de diferenças de saldamento, consoante pactuado em contrato. Pelo acordo firmado nos autos da ação trabalhista, a parte autora recebeu o valor equivalente a 193 (cento e noventa e três) meses de diferença de saldamento e a parte ré, equivocadamente, cobrou os honorários advocatícios contratuais sobre o valor total recebido pela autora. O percentual de 20% a título de honorários, tal como acordado no "Contrato de Honorários e Prestação de Serviço", deve incidir tão somente sobre o valor equivalente a 48 (quarenta e oito) meses de diferenças de saldamento, em atenção ao princípio da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda). Considerando que o valor de 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), equivalente a uma diferença de saldamento, multiplicado por 48 (quarenta e oito), equivale a R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais), o valor devido a título de honorários advocatícios contratuais importa em R$ 27.840,00 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta reais). Nesse seguimento, constata-se que a parte ré reteve indevidamente o importe de R$ 84.160,00 (oitenta e quatro mil cento e sessenta reais), o qual deverá ser restituído à autora, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora. Por fim, considerando a ausência de previsão contratual, a retenção de valores pela ré - inclusive dos valores efetivamente devidos a título de honorários - é ilícita, porquanto "A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual" (art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB)" (evento 36, SENT1, do primeiro grau). 3.1.1 Não há muito o que acrescentar aos bem lançados fundamentos da sentença. De plano, destacar que, de fato, a relação entre cliente e advogado não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que as disposições do contrato de honorários e as minúcias do caso concreto devem ser analisadas, em regra geral, em conformidade com o Código Civil e, em específico, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994). Nesse sentido, apenas para ilustrar: .. Aliás, é pertinente neste momento esclarecer que a formal aplicação do Diploma Protetivo ao caso concreto, em sentença, não tem o condão de invalidar o decisum e anular, ainda que parcialmente, o processo. A uma, porque a decisão não se pautou em regramentos específicos d o Códex Consumerista. A leitura da decisão recorrida revela, claramente, que o MM. Juiz não declarou nula, por afronta a alguma prerrogativa do consumidor, a disposição contratual, e tampouco atribuiu à parte ré ônus probatório invertido, por exemplo. O Julgador meramente citou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, mas não se guiou por suas disposições para decidir a lide. A duas, pois cabe ao Magistrado aplicar o direito para decidir o caso concreto, de modo que eventual citação a uma norma inaplicável, mas que não tenha sido, de fato, utilizada, não implica, de forma alguma, o reconhecimento de nulidade a ser reparada. Prosseguindo, considerando a análise do caso pelos ditames gerais do Diploma Civilista, é imprescindível destacar o disposto no art. 422 do Código Civil, assim redigido: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". .. Não há dúvida: todo contrato deve ser elaborado e cumprido tendo como baliza inseparável a boa-fé e a probidade, sem desvios, sem pretensões ilícitas ou objetivos de locupletamento indevido e obtenção de vantagem desproporcional. 3.1.2 No caso concreto, como bem pontuado pelo Togado singular, por certo equivocou-se e continua se equivocando a parte ré na interpretação dos fatos e no encaixe que tenta fazer da situação real ao disposto no contrato de honorários. Conforme se viu acima, consta expressamente na avença que a contratante se obrigou a pagar aos contratados, em contraprestação aos serviços de advocacia, a importância equivalente a 20% do valor bruto recebido em eventual êxito da reclamação trabalhista e que em relação aos ganhos de diferença de saldamento, o percentual seria limitado ao equivalente a 48 meses/parcelas de diferenças apuradas (evento 1, DOC3, do primeiro grau). E é incontroverso que na reclamação os advogados formularam, em proveito de sua cliente, ora apelada, três pedidos: (I) revisão e pagamento de diferenças salariais decorrentes de distinção em razão de região de mercado, (II) revisão e pagamento de diferenças de saldamento (referente à aposentadoria complementar) e (III) pagamento de horas extraordinárias (sétima e oitava hora). Também incontroverso é o fato de que apenas o pleito de revisão e pagamento de diferenças de saldamento foi provido e que foi movida liquidação de sentença para apurar o quantum debeatur correspondente. Está claro, então, que como não houve êxito nos outros dois pedidos, a limitação disposta no contrato de honorários, isto é, incidência de 20% sobre 48 parcelas de diferença de benefício saldado (único direito conquistado), é inafastável. Vale dizer: tivesse a autora prosseguido com a liquidação de sentença, iniciado o cumprimento e recebido as parcelas já vencidas, e incorporado as futuras (a receber no benefício dela), os honorários de seus causídicos não incidiriam sobre todas as benesses futuras e mensais que ela passaria a receber, mas apenas sobre 48 delas, ao todo. O fato de ela ter aceitado o acordo proposto pela Caixa Econômica Federal, recebendo em ato único o correspondente a 193 parcelas/meses de diferenças de benefício saldado, dando quitação plena aos direitos que tinha, certamente decorreu de seu interesse em receber quantia elevada de forma única e antecipada, em vez de receber, cumulativamente, as já vencidas e, mês a mês, as vincendas, em parcelas reduzidas. Isso, no entanto, não infirma a natureza do objeto provido judicialmente, na Justiça do Trabalho, e nem do ganho efetivamente obtido: diferenças de benefício saldado/saldamento. Tanto que detalhes técnicos constaram no acordo, revelando tratar-se, justamente, do pagamento de quantia a esse título, tendo, aliás, constado no pacto homologado na Justiça especializada que o montante de R$ 560.000,00 correspondia a 193 meses/parcelas concernentes a essas diferenças, e pontuando-se, ainda, que a diferença calculada foi de R$ 2.900,00 mensais - dai resultaram os R$ 560.000,00 (193 x R$ 2.900,00) (evento 1, DOC6, do primeiro grau). Ademais, para a resolução desta lide é de pouca importância a nomenclatura utilizada pela Caixa Econômica Federal e a autora/apelada, naquele feito, para nominar o pagamento - se indenização, se verba remuneratória etc. - e se em razão da natureza do pagamento houve ou não recolhimento tributário. Para o que interessa aqui, nesta discussão, importa é saber que o êxito obtido pelos advogados em prol de sua cliente foi o direito à revisão e ao pagamento de diferenças do benefício saldado e o que ela recebeu, mesmo que por meio de acordo, correspondeu à quitação desse direito, ainda que tenha renunciado ao recebimento de mais parcelas (vincendas) do que faria jus, faculdade de que dispunha, haja vista tratar-se de direito meramente patrimonial e, pois, disponível. Por essas razões, a propósito, é que se revela absolutamente desnecessária para o desfecho da lide a produção da prova indicada pela ré/apelante - apresentação da declaração de imposto de renda da autora/apelada para verificar se o montante recebido foi indenizatório ou remuneratório - e, portanto, nem sequer cabe falar em cerceamento do direito de defesa. Afinal, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, pois, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado (respectivamente, CPC, arts. 370 e 371), está autorizado a indeferir as que entender desnecessárias quando já formada cognição exauriente do litígio, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória e, sobretudo, quando claramente irrelevante para o caso. Não há, portanto, como já se adiantou alhures, outro caminho, senão desprover o recurso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, na medida em que "está nítida a intenção da parte embargante em rediscutir pontos examinados no acórdão impugnado, com a finalidade de adaptá-lo às suas convicções. Toda a matéria deduzida no recurso foi adequadamente abordada e as teses nele suscitadas foram enfrentadas" (fl. 356). Com efeito, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. A Corte local consignou expressamente que "se revela absolutamente desnecessária para o desfecho da lide a produção da prova indicada pela ré/apelante - apresentação da declaração de imposto de renda da autora/apelada para verificar se o montante recebido foi indenizatório ou remuneratório - e, portanto, nem sequer cabe falar em cerceamento do direito de defesa" (fl. 339). Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a decisão, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXPRESSIVO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.954.373/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Vejam-se ainda estes julgados: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. Quanto à arguição de inaplicabilidade do CDC na hipótese, observo que o Tribunal a quo fundamentou que, "de fato, a relação entre cliente e advogado não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que as disposições do contrato de honorários e as minúcias do caso concreto devem ser analisadas, em regra geral, em conformidade com o Código Civil e, em específico, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994)" (fl. 337, destaquei). Esclareceu ainda que "a formal aplicação do Diploma Protetivo ao caso concreto, em sentença, não tem o condão de invalidar o decisum e anular, ainda que parcialmente, o processo" (fl. 337). A parte recorrente, contudo, insistindo que é inaplicável no caso o Código de Defesa do Consumidor, apresenta razões desconexas e que não guardam relação com o que foi decidido no acórdão recorrido. É caso, pois, de incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. No que tange aos valores cobrados, veja-se que a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que, "como não houve êxito nos outros dois pedidos, a limitação disposta no contrato de honorários, isto é, incidência de 20% sobre 48 parcelas de diferença de benefício saldado (único direito conquistado), é inafastável" (fl. 338). Desse modo, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a alegação de que "Não há no caso concreto qualquer possibilidade de aplicação do limitador fixado no contrato" (fl. 378), seria imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório dos autos, medidas vedadas em recurso especial, em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 225, § 1º, do RISTJ, o que não foi atendido no caso. Ademais disso, a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA