REsp 1625677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão da então relatora do feito, a Exma. Senhora Ministra Assusete Magalhães (fls. 430-432), por meio da qual não foi conhecido o respectivo recurso especial. Com impugnação da parte agravada às fls. 469-472. É o relatório. Decido. Com efeito, tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada (fls. 430-432), passando, novamente, à análise das razões do Recurso Especial. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, nos autos de execução de sentença, deferiu a retenção de honorários contratuais nos termos do que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/2004. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 193-198). A propósito a ementa do referido julgado (fl. 197): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI 8.906/2004. I. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos de execução de sentença, deferiu retenção dos honorários contratuais, em sede do valor exequendo principal nos termos do §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/2004. II. A União não tem legitimidade para postular a decretação de cláusula de contrato de honorários advocatícios firmado entre o escritório de advocacia e o Município de Casinhas/PE, sob o fundamento de que os valores que estão sendo pagos ao referido município, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 60 do ADCT, redação dada pela EC nº14/96 e 56/2006; Leis nºs 9.424/96 e 11.949/07). III. Incumbe à União tão somente cumprir o que foi determinado no título judicial exequendo. O fato de a verba executada ser destinada ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF - não impede o cumprimento do contrato firmado entre o município exequente e o seu escritório de advocacia, negócio jurídico contratual e autônomo. IV. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 209-213). Sustenta a parte recorrente, nas razões do apelo nobre, contrariedade: a) ao art. 535, inciso II, do CPC/73, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios; b) aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei n. 9.424/96: estes dispositivos, já revogados, tratavam do FUNDEF e da complementação de recursos pela União. Argumenta ter o acórdão contrariado esses dispositivos ao não reconhecer a inexigibilidade do título executivo, uma vez que o FUNDEF foi extinto e substituído pelo FUNDEB, e que a complementação de recursos deveria seguir as regras do novo fundo; c) aos arts. 1º, 2º, 4º, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei n. 11.494/2007, afirmando que a decisão violou esses artigos ao não aplicar corretamente as disposições sobre o FUNDEB, que substituiu o FUNDEF, e ao não considerar a nova metodologia de cálculo para a complementação de recursos; e d) ao art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000, aduzindo que a decisão desconsiderou a responsabilidade fiscal ao não exigir a comprovação dos gastos efetivos do Município com a educação, o que poderia resultar em desvio de finalidade dos recursos. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 241-283). O recurso especial foi admitido (fl. 372). Os autos foram distribuídos, em 9/9/2016, à Exma. Senhora Ministra Assusete Magalhães (fl. 429), a qual, por meio da decisão de fls. 430-432, não conheceu do apelo nobre. Nas razões do agravo interno (fls. 437-464), a parte agravante: a) aponta que houve negativa de prestação jurisdicional, sendo inaplicável a Súmula n. 284 do STF; b) alega que todas as questões veiculadas no apelo nobre foram devidamente prequestionadas. Portanto, não é cabível a incidência do óbice da Súmula n. 211 do STJ; e c) afirma que os fundamentos do acórdão recorrido foram integralmente impugnados nas razões do apelo nobre, o que afasta a aplicação da Súmula n. 283 do STF; e d) reitera os argumentos relativos ao mérito do recurso especial. Foi apresentada impugnação (fls. 469-472). Os autos foram atribuídos à minha relatoria em 15/3/2024 (fl. 483). É o relatório. Decido. A matéria de fundo veiculada neste recurso especial, qual seja, a possibilidade de destinação de verbas vinculadas do FUNDEB, antigo FUNDEF, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.428.399/PE. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: " p agamento de honorários advocatícios contratuais por meio de retenção de valores destinados ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), obtidos em ação judicial" (Tema n. 1.256 do STF). Nessas hipóteses, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Suprema Corte e esta Corte Superior, orienta-se que os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, desse modo, o juízo de conformação, disciplinado pelo art. 1.040 do Código de Processo Civil. Na espécie, não se justifica o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente qualificado, visto que, em 17/6/2023, o STF julgou o recurso paradigma e o acórdão já se encontra publicado (DJe de 27/6/2023), com fixação das teses seguintes: 1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais. É cabível, contudo, a remessa dos autos à origem, para que, depois de realizado o juízo de conformação, que representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial seja encaminhado a esta Corte Superior, para que, aqui, possam ser analisadas eventuais questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 430-432) e DETERMINO a DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE VERBAS VINCULADAS DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 1.256 DO STF). DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.