EREsp 1922133 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. DESNECESSIDADEDE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ACIMA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança de diferença de correção monetária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais é a sentença, devendo ser aplicado o CPC/73 até o trânsito em julgado no tocante ao tema na hipótese dos autos. Precedente de Corte Especial (EAREsp 1255986/PR). 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art 20 do CPC/73. Precedentes. 6. A revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais é esbarrada pela Súmula 7/STJ quando estes não forem exorbitantes ou irrisórios. 7. Agravo interno no recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA, contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Ação: de cobrança de diferença de correção monetária em certificados de depósito bancário movida por MULTIPLIC LTDA, contra a agravante Sentença: julgou procedentes o pedido da inicial em 06/07/2001. Acórdão: deu provimento à apelação da recorrente para julgar improcedente o pedido da inicial, nos termos da ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB) - diferenças de correção monetária - autora -alegação - aplicação dos índices do igp-m - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 do CPC/73 - STF - ADPF nº 77 - aplicação imediata do art. 38 da lei 8880/94 - laudo pericial - conclusão - regularidade das atualizações - correção monetária pelos índices do IGP-2 - possibilidade em contratos firmados em data pretérita - conversão da moeda que já contemplou as perdas inflacionárias - pedido - improcedência - sentença - REFORMA. RÉU - RECURSO ADESIVO - REQUISITO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL NA PARTE VENCIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO VISANDO À ALTERAÇÃO DO JULGADO NÃO COMBATIDO VOLUNTARIAMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS CONTRATUAIS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. DO 500 DO CPC/73. APELO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (e-STJ fl. 1110) Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos para majorar a verba honorária para R$ 30.000,00. Recurso especial: alega violação dos arts. 14,85, § 2º, § 6º, 489, I, § 1º, II, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, 1.025, 1.046 do CPC/15; e 20, § 3º, § 4º, do CPC/73. Se insurge contra a aplicação do CPC/73 para a fixação da verba honorária ao defender que, com a reversão do julgado no TJ/SP, o acórdão fixou uma nova condenação em desfavor da recorrida, de modo que as regras acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais aplicáveis são as previstas no CPC/15, já vigente naquele momento. Aduz que os honorários devem ser arbitrados em patamar de 10% a 20% do valor da causa. Subsidiariamente, caso o STJ entenda pela aplicação do CPC/73, defende que os honorários foram arbitrados em patamar irrisório porquanto inferiores a 1% do valor da causa. Decisão unipessoal: conheceu parcialmente do recurso especial que interpusera, negando-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15. Agravo interno: repisa, em síntese, as alegações do mérito recursal no sentido de que acausa conta com quase duas décadas de tramitação entre perícia técnica, recursos, petições de elevada complexidade e audiências. É o que se extrai da própria moldura fática do v. acórdão recorrido. Alega que mesmo que se entenda aplicável a legislação de 1973, inexiste fundamento para adoção do valor da causa como parâmetro. Defende que o próprio v. acórdão recorrido rechaçou, expressamente, o valor da causa como base de cálculo para o arbitramento da verba honorária. E, não obstante tenha adotado esse correto pressuposto, de não utilização do valor da causa, equivocou-se em relação à aplicação do art. 20, § 4º, do Código Buzaid, no que diz respeito à aplicação do critério de razoabilidade ou de um juízo de equidade. Alega que o regime aplicável é o do novel Código de Processo Civil uma vez que o acórdão que modificou a sentença ocorreu em 2020, após a data de início de vigor do NCPC. Sustenta que a negativa de prestação jurisdicional permanece uma vez que o TJ/SP se valeu de argumentos genéricos para a ínfima majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. DESNECESSIDADEDE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ACIMA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança de diferença de correção monetária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais é a sentença, devendo ser aplicado o CPC/73 até o trânsito em julgado no tocante ao tema na hipótese dos autos. Precedente de Corte Especial (EAREsp 1255986/PR). 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art 20 do CPC/73. Precedentes. 6. A revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais é esbarrada pela Súmula 7/STJ quando estes não forem exorbitantes ou irrisórios. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. VOTO Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC/15 realmente não foram violados, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelaparte, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou da questão referente a fixação dos honorários advocatícios, sob viés diverso daquele pretendido por NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. O TJ/SP consignou acerca dos critérios que justificaram o valor arbitrado "o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, passível a elevação.." (e-STJ fls. 1137) Ademais, o valor que consta no acórdão de R$ 120.000.000,00 foi apenas utilizado pelo TJ/SP para deixar claro que a fixação dos honorários deveria ocorrer de maneira equânime, e "não nos moldes pretendidos (percentual sobre o valor do proveito econômico da parte contrária que seria de R$ 120.000.000,00). " (e-STJ fls. 1137) Fica nítido que, ao contrário do que quer fazer crer a agravante no sentido de que esse seria o valor incontroverso da causa ou proveito econômico inclusive com a anuência do TJ , o referido valor apenas foi citado no acórdão a título de contraposição àpretensão recursal porquanto a agravante, em sua peça de embargos de declaração na origem, defendeu que esse seria o proveito econômico e que este seria o valor a ser utilizado como base decálculo para a fixação. Por fim, observa-se que a agravante, na origem, não chegou a se insurgir contra o acórdão de fls 1133/1137 (e-STJ), objeto da alegada negativa de prestação jurisdicional. Por essas razões, não se verifica, na hipótese, a pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, sendo mantida a aplicação da Súmula 568/STJ. Quanto à lei de regência aplicável para a fixação dos honorários. A decisão agravada consignou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença é o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Para isso, se valeu de julgado da Corte Especial, conforme vê-se a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 1255986/PR, Corte Especial, DJe 06/05/2019) Por isso, não prospera a alegação de que o acórdão reformou a sentença, de forma a estabelecer um novo marco para a aplicação do novo diploma processual. Em relação ao pleito de majoração da verba honorária sucumbencial, a decisão agravada assim consignou: A jurisprudência do STJ, à luz do CPC/73, firmou-se no sentido de que na ausência de condenação, é possível o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Nessas circunstâncias, a fixação dos honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes no art. 20, § 3º, do CPC/73. (e-STJ fls. 1184) Na hipótese dos autos, de fato não houve qualquer condenação uma vez que a ação foi proposta pela parte agravada e julgada improcedente pelo colegiado do TJ/SP, após reformar sentença ilíquida. É no mesmo sentido dos seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO INTERPOSTO POR ABEL SGUAREZI e ALVARO DA CUNHA NETO, ADVOGADOS DA CONSIGNANTE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. DEPÓSITO REALIZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU QUANTO A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E DA EXISTÊNCIA DE RECURSO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VALOR SUPERIOR A 1% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se configura violação do art. 535 do CPC/73 quando inexistente omissão no caso concreto. Hipótese em que o tribunal de origem assentou expressamente a inocorrência de preclusão consumativa ou temporal, decidindo satisfatoriamente a demanda, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 3. Não se impugnou um dos fundamentos que levaram ao reconhecimento da ausência de preclusão consumativa e temporal, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, aplicada por analogia. 4. A ação de consignação em pagamento possui natureza declaratória e pressupõe a existência da dívida que o devedor pretende extinguir pelo depósito judicial. Não há pretensão condenatória, o que faz incidir a norma do art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Na fixação da verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério ou aos limites do art.20, § 3º, do CPC/73, podendo se valer de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. Fixação pelo Tribunal de origem que não se mostra irrisória porque ultrapassa 1,077% do proveito econômico, atualizada no momento de sua fixação, obtido com a demanda. Hipótese em que o reexame do quantum é obstado pela incidência da Súmula nº 7 do STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1648940/MT, 3ª Turma, DJe 03/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 494394/SP, Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1234275 /SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) Cumpre ainda salientar que o valor atribuído à causa às fls. 10 (dos autos originais) é de R$ 12.418,88 conforme consignado no acórdão recorrido. Não se extrai do aresto qualquer menção de que houvera impugnação ao valor da lide, de modo que se presume aceito o valor atribuído à causa na petição inicial, na forma do Parágrafo único do art. 261 do CPC/73, diploma aplicável à espécie conforme fundamentação retro. Uma vez autorizada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais utilizando-se do critério da equidade, a jurisprudência do STJ é no sentido de que apenas em situações excepcionais, afasta-se a incidência do óbice constante na Súmula 7/STJ, para exercer juízo de valor sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Assim, a decisão agravada teve como base o referido critério objetivo dos autos, repita-se, não impugnado. De modo que para acolher a pretensão de que os honorários foram fixados em patamar irrisório e observar os critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC/73, quais sejam "a) o grau de zelo do profissional;b) o lugar de prestação do serviço;c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", inegavelmenteseria necessária a incursão no acervo fático e probatório dos autos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.