AREsp 1845917 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por MADEIREIRA E SERRARIA RENCK LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 203/210, e-STJ): APELAÇÃO CIVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME Embargos declaratórios rejeitados (fls. 228/234, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 237/266, e-STJ), a empresarecorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aoartigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. Sustenta, em síntese, ser indevida a majoração da verba honorária de sucumbência, porquanto não evidenciado o grau de zelo do profissional que assistiu a parte recorrida, assim como a complexidade do caso. Contrarrazões às fls. 317/338 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 343/357, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso oenunciadocontidonaSúmula 83/STJ. Daí o presente agravo (fls. 363/376, e-STJ), buscando destrancar o processamento do apelo especial, no qual a parteinsurgenterefuta a incidência doreferidoverbetesumular. Contraminuta às fls. 832/847 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1.Versa a presente demanda, na origem, sobre ação de falência ajuizada por MADEIREIRA E SERRARIA RENCK LTDA. em face da MARCENARIA REAL LTDA. Acolhendo questão preliminar suscitada pela empresa ré, houve por bem o magistrado de primeiro grauextinguiro feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/15, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/15 (fls. 170/172, e-STJ). Interposto recurso de apelação, em que se pleiteou a majoração da verba honorária sucumbencial, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 205/209, e-STJ): Conforme relatado acima, trata-se de Pedido de Falência com fundamento no art. 94, I, da Lei 11.101/05, o qual foi julgado extinto pelo Juizo"a quo". Inconformada a apelante, parte ré, insurgiu-se contra à fixação dos honorários no valor de R$ 1.000,00, que representa 1,16% do valor d& causa, demonstrando ser ofensiva à atividade advocatícia. Discorreu sobre a inaplicabilidade do § 8º, do art. 85, do CPC, pois a causa possui valor expressivo. Ao final, requereu seja provido o recurso para majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 2ºe § 11, do CPC. Pois bem, dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que a fixação dos honorários deverá ser feita da seguinte forma: (..) No caso, o juízo singular adotou o critério previsto no art. 85, §§ 2ºe 8º, do CPC, sem observar que no presente Pedido de Falência, em que pese tratar de demanda de simples complexidade, há proveito econômico (R$ 86.157,33), que corresponde ao valor da causa declinado pela autora. Nesse passo, na hipótese em tela, a incidência da regra do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deve ter como base o valor atualizado da causa, que coincide com o proveito econômico buscado na exordial. Portanto, a sentença "a quo" deve ser reformada no ponto relativamente à verba honorária de sucumbência, para que seja fixada de acordo com os critérios do § 2º, do art. 85 do CPC. Outrossim, registro que não é o caso da aplicação do §11, do art. 85, doCPC, segundo orientação do STJ (EDcl no Agint no REsp 1.573.573-RJ)cuja majoração aplica-se somente a recurso não conhecido integralmente ou desprovido, ou seja, quando mantida a decisão recorrida, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. (..) Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para o efeito dê fixar honorários advocatícios em 10% sobreo valor atualizado da causa. Como se observa, não havendo condenação, compreendeu a Corte estadual que a verba honorária deveriaser arbitradacom base no proveito econômico obtido, o qual corresponderia ao valor atribuído à causa. Por conseguinte, concluiu ser equivocada sua fixação por meio de apreciação equitativa. 2. Sobre o tema, a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I)em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO OBEDECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, CONFORME ART. 85, § 2º DO CPC/2015, E, RESP 1.746.072/PR. PROVEITO ECONÔMICO QUE ENGLOBA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO MÉDICO.ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que "O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações.Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1891571/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. MAJORAÇÃO.DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA.1. Sobre os critérios de arbitramento da verba honorária sucumbencial, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em 13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que "o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo".2. No caso, ante a existência de provimento condenatório no aresto impugnado determinando que a recorrida indenizasse danos morais à recorrente, o acórdão recorrido manteve a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação - seguindo, portanto, a ordem de vocação indicada no precedente aqui transcrito (art. 85, § 2º, do CPC/2015).3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).4. "Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de acordo com o regramento previsto no novo diploma processual civil, obedecem os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015- que, via de regra, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ -, respeitados os parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do CPC/2015" (AgInt no REsp n.1.772.775/MS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 29/4/2019), o que ocorreu.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1675086/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Portanto, estando o entendimento adotado pela instância de origem em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, é de rigor a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3.No que se refere a revisão de valores fixados a título de honoráriosadvocatícios, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apretendida modificação implica o revolvimento de matériafático-probatória, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ouexorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões darazoabilidade. A propósito, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE. PROVEITO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HIPÓTESES INOCORRENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(..)2. A revisão dos honorários sucumbenciais implica o revolvimento de matéria fático-probatória, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade.3. O Tribunal estadual consignou que o percentual dos honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da causa, observou os requisitos definidos em lei: grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido.4. Não havendo condenação, a verba sucumbencial há de ser arbitrada em 10% a 20% sobre o montante do proveito econômico ou, caso este não possa ser aferido, sobre o valor da causa, reservando-se a apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do NCPC às excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1650659/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REFORMA. MAJORAÇÃO PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.2. Da mesma forma, convencionou esta Corte que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente.3. Todavia, a jurisprudência tem superado o óbice da Súmula n. 7 do STJ para, atendendo ao princípio da razoabilidade, considerar irrisórios ou ínfimos os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1547283/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DEVALOR IRRISÓRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência predominante no Superior Tribunal deJustiça, a revisão dos valores arbitrados pelo Tribunal originário para areparação do dano moral, buscada no recurso especial, esbarra no óbice daSúmula 7/STJ, cujo afastamento só pode ocorrer quando o quantum fixado forirrisório ou excessivo, a ponto de justificar a revaloração dos critériosestabelecidos para o cálculo da condenação, situação não verificada nocaso dos autos.2. Segundo orientação deste Tribunal de Uniformização, em virtude docálculo dos honorários advocatícios decorrer de uma análise específica dosfatos ocorridos durante a marcha processual, na qual o julgador avalia otrabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa, a fim defixar o percentual que considera correto, não cabe ao Superior Tribunal deJustiça revisar a quantia estabelecida, exceto quando constatada suamanifesta insignificância ou excessividade apta a afastar o óbice daSúmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1.865.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,Terceira Turma, j. em 22/6/2020, DJe 25/6/2020) No caso em tela, não se considera excessiva a verba sucumbencial firmada em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que corresponde ao proveito econômico obtido. Trata-se de montante estabelecido dentro dos parâmetros dispostos peloart. 85, § 2º, do CPC/2015, e adequado à complexidade e valor da causa. Logo, de rigor a aplicação, a tal ponto, do enunciado descrito na Súmula7/STJ. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC15) para, de pronto, negar provimento ao recurso especial.Por conseguinte,nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) ovalor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte ora recorrida. Publique-se. Intimem-se.