Rcl 40539 - DECISAO

DECISÃO O pedido formulado nesta reclamação por RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS S/A (RESTOQUE) foi julgado improcedente, porque não se constatou presentes as hipóteses de cabimento legalmente previstas. Com a petição de fls. e-STJ 2.891/2.896, LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO, MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS e VICTOR LONARDELI (LUIS CARLOS e outros), beneficiários do ato impugnado, opuseram embargos de declaração sustentando, em suma, a ocorrência de omissão pela falta de manifestação quanto ao requerimento de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, formulado na contestação. É o relatório. DECIDO. A Segunda Seção desta Corte Superior já fixou entendimento quanto a possibilidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais em reclamação, quando angularizada a relação processual, como se observa no presente caso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ - DESCABIMENTO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários de sucumbência. (EDcl no AgInt na Rcl 41.426/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O manejo da reclamação constitucional deu causa à integração à lide da parte ré, o que, juntamente com a sucumbência da parte autora, justifica a fixação de honorários advocatícios, por equidade, em favor daquela. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl 40.071/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021) PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do novo CPC. 2. No caso, verifica-se omissão quanto à condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a relação processual foi triangularizada. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para fixação dos honorários de sucumbência. (EDcl no AgInt na Rcl 40.580/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021) Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração e condeno a reclamante RESTOQUE ao pagamento de honorários fixados, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2º e §8º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se