REsp 1653385 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 371-380). Inconformada, sustenta a parte agravante que a decisão agravada não pode prosperar, pois houve "equívoco quanto ao objeto do recurso especial" em relação à "impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios" (fl. 396). Afirma, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, no que se refere à "legitimidade ativa do sindicato para representar os pensionistas/sucessores das servidoras falecidas", porquanto "a análise da questão não implica reexame de fatos e provas", conforme jurisprudência desta Corte, bem como na "impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios" (fl. 403). Alega, por fim, a ocorrência de nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração, em face da efetiva violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise do Órgão Colegiado, a fim de que seja conhecido e provido o seu recurso especial. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (fls. 428-432). É o relatório. Decido. Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, RECONSIDERO a decisão de fls. 371-380 e passo a nova análise do recurso especial. Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução promovida pelo "Sindicato dos Servidores Federais no Rio Grande do Sul, fundada em decisão transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva nº 93.00.10769-0, que reconheceu aos substituídos o direito às diferenças vencimentais relativas ao cômputo do tempo de serviço público prestado soba égide da CLT até o advento da Lei nº 8.112/90", julgados parcialmente procedentes (fls. 140-147). O Tribunal Regional deu parcial provimento ao apelo do Sindicato (fls. 207-213). Os embargos de declaração opostos pelas partes foram parcialmente acohidos, sem efeitos infringentes (fls. 252-258). Daí a interposição do presente recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual a parte recorrente aponta violação dos arts. 85, § 14, 489, inciso II, e 1.022 do CPC, 240, alínea a, da Lei n. 8.112/1990, 6º e 567, inciso I, do CPC/73 (arts. 18 e 778, § 1º, inciso II, do CPC/2015); 3º da Lei n. 8.073/1990, 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994, ao fundamento de: i) ocorrência de omissão no julgado; ii) legitimidade do sindicato para "subsitituir, em execução de sentença, as servidoras falecidas antes do ajuizamento da demanda executiva"; iii) impossibilidade de "em execução de sentença, as servidoras falecidas antes do ajuizamento da demanda executiva"; e iv) impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios (fls. 299-316). De início, ao contrário do alegado pela parte agravante, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.040.789/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.975.109/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Em relação aos honorários, o Tribunal de origem consignou (fl. 211): Em face do decidido nos presentes embargos, tenho por configurada a sucumbência recíproca, ainda que não equivalente, razão pela qual a verba honorária deve ser distribuída entre as partes na seguinte proporção: a embargante deve arcar com o pagamento de 10% do valor impugnado reconhecido como devido aos substituídos; o embargado deve arcar com o pagamento de 10% do valor impugnado reconhecido como indevido. Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem se recompensados entre os litigantes, na parte cabível, nos termos do art. 21, caput, doCPC/1973 (vigente à época da sentença), ficando eventual saldo em favor da embargante limitado ao montante fixado na sentença (R$ 500,00), sob pena de reformatio in pejus. Em sede de embargos, a Corte a quo afastou a tese defensiva, concluindo que, "no presente processo, as apelações foram interpostas ainda na vigência do CPC/1973, razão pela qual se mostra inaplicável, no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, o disposto no art. 85, § 14, do CPC/2015". Ora, não se desconhece que o Estatuto Processual de 2015 vedou, de forma expressa, a compensação da verba sucumbencial (art. 85, § 14). Contudo, no caso sob exame, os embargos à execução foram opostos em março de 2010 e a sentença proferida em junho de 2012, ou seja, na vigência da lei processual anterior, motivo pelo qual deve incidir o princípio tempus regit actum. De fato: é a lei do tempo (tempus regit actum) que rege o rateio dos honorários advocatícios. A lei vigente quando os ônus sucumbenciais foram fixados era o Código de Processo Civil de 1973, sendo, assim, plenamente aplicável a compensação prevista no art. 21. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.576.240/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 9/9/2021.) Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ: .. em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 06/05/2019.) Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 85, § 14, do CPC e 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994. No que se refere à legitimidade do sindicato, assiste razão ao Recorrente. Com efeito, esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.105.674/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022. Assim, não merece prosperar o acórdão recorrido, no ponto, por se encontrar em dissonância com a jurisprudência desta Corte, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato, ora recorrente, para promoção da execução em regime de substituição processual em relação às substituídas falecidas Eva Neuza Vasconcelos, Infância Pereira e Jovita da Rosa, oportunizando, desta forma, a regularização do polo ativo da lide mediante a habilitação dos sucessores. Ante o exposto, com fundamento no art. 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão de fls. 371-380 e, nos termos do art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da parte autora para, cassando parcialmente o acórdão recorrido, reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato para a promoção da execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.