AREsp 2709529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DO AMAZONAS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 610289-20.2021.8.04.0001, assim ementado (fls. 147-164): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. COMPROVADA NECESSIDADE. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. CABIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 421/STJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA EM FACE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela não tem o condão de esgotar o objeto da ação, uma vez que se pauta em um juízo de cognição sumária e tem caráter de reversibilidade, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. 2. Busca-se o direito à saúde em sua acepção positiva, na medida em que é visada prestação estatal objetivando o tratamento de doença. In casu a requerente, acometida pela COVID-19, necessitava de transferência para leito de UTI para que pudesse receber os cuidados adequados e necessários para a sua recuperação. Elementos de prova às fls. 11/17. Comprovada a necessidade da requerente em ter a sua legítima pretensão atendida, impõe-se a procedência da ação de modo a confirmar a liminar anteriormente concedida. 3. O STF, no julgamento da Ação Rescisória nº 1.937/DF, posicionou-se, por unanimidade, pela autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluindo pela possibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial, tendo em vista as alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, superando-se assim o enunciado da Súmula nº 421/STJ. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a matéria é constitucional e reconheceu a repercussão geral, nos autos do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002), tendo o Superior Tribunal de Justiça sinalizado que o tema é candidato a afetação por meio de decisão prolatada no REsp nº 1.819.120- AM, da lavra do Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino. 5. Apelação conhecida e provida. Opostos Embargos de Declaração (fls. 170-173) que foram rejeitados (fls. 204- 206). Nas razões do apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte agravante trouxe as seguintes alegações: a) violação do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, acaso não seja reconhecido o prequestionamento ficto, por entender que o tribunal não abordou o tema 1.076 do STJ e o art. 85, § 8º, do CPC; b) violação do art. 85, § 8º, do CPC, sob a alegação de que a presente demanda, por tratar de prestação de saúde, possui caráter inestimável. Defende, portanto, que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados por apreciação equitativa. Houve transcurso in albis do prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial (fl. 223). O recurso especial não foi admitido por ausência de omissão do julgado controvertido, quanto à violação do 1.022, inciso II, do CPC (fls. 224-225). Apresentadas contrarrazões ao agravo recurso especial (fls. 238-241). É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Regiane Loureiro Moreira, contra Município de Manaus e Estado do Amazonas, visando a obtenção de uma vaga em leito de UTI. A autora fundamenta seu pedido no fato de ter sido acometida por Covid-19. O recurso especial limita-se à discussão sobre o critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Acerca do tema, o acórdão proferido em sede embargos de declaração (fls. 204- 206) fundamentou da seguinte forma: Tendo sido individualizado o valor da causa em decorrência da possibilidade de sua estimativa (Valor pago por dia pelo leito de UTI x Quantidade de dias em que a parte autora permaneceu internada), verifico que não incide da norma insculpida no art. 85, §8º do CPC, a qual, devido a sua relevância, colacionado: Art. 85 § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. (grifos nossos) Ainda, o Tema Repetitivo 1.076 do STJ, arguido pela parte Embargante, não evoca conclusão diversa, eis que a tese firmada declara que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2o ou 3o do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, (grifos nossos) Sendo assim, confirmada a inexistência de omissão no acórdão embargado, o desprovimento do recurso é de rigor. Com efeito, a posição adotada pelo Tribunal a quo vai contra a jurisprudência desta Corte Superior, que estabelece que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixado pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 - sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgIn t no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.754/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023 - sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA E DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos" (STJ, AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.878.495/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.807.735/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 2.100.231/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2022;. AgInt no AREsp 1.568.584/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no AREsp 1.709.731/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2021. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023 - sem grifos no original.) Todavia, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência diretamente pelo STJ, com fulcro no art. 85 do CPC/2015, é inviável, pois isso configuraria a supressão de instância e desvirtuaria a competência recursal deste Tribunal Superior. Dessa forma, os autos devem retornar à instância de origem para que sejam analisadas as circunstâncias do caso e os honorários sejam estabelecidos conforme o artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial , a fim de determinar o retorno dos autos à Corte local para que fixe os honorários advocatícios dentro dos parâmetros estampados no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PATRIMONIAL INESTIMÁVEL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART. 85, § 8º, do CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.