REsp 2162352 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Ainda que proposta em face de plano de saúde dos servidores do Estado, pertinente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência mediante critério equitativo, como previsto no artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC, nos moldes do que se vem admitindo naquelas causas ajuizadas em face do Estado, lato sensu, para compeli-lo ao cumprimento do seu dever constitucional de prestar os meios de que necessita o cidadão desvalido para a proteção de sua saúde. Em um e outro caso, o valor saúde, inestimável, prepondera em relação ao aspecto econômico. Manutenção dos parâmetros estabelecidos na sentença, prolatada antes da vigência da Lei 14.365/2022, com adequação, para mais, do valor estabelecido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, alegando a necessidade da redução dos honorários advocatícios, por considerar excessivo o valor de R$ 8.000,00. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem fixou os honorários de sucumbência, firme nos seguintes fundamentos: Visto isso, considerando todas as demarches que envolveram a tramitação da causa, que se alongou por mais de quatro anos até o óbito de sua autora, havido em 1/06/2022 (eVENTO2, CERT599), ainda que afastando a ideia de fixação de percentual sobre o valor a causa, R$ 123.912,00 (isso no já distante mês de abril de 2018), não vejo como ignorar que os honorários estabelecidos na sentença apelada, de R$ 500,00, nem de longe mostram alguma adequação ao que se passou na espécie. Deste modo, repisando o êxito da atuação dos procuradores, mas atendendo, de um lado, à singeleza da causa, seu caráter repetitivo, bem como à circunstância de que se trata de processo com julgamento sem realização de audiência, com reflexos daí decorrentes na atividade exigida dos profissionais, e, de outro lado, diversas intercorrências resultantes da manutenção do tratamento de "home care" ao longo de muito tempo, exigindo o correspondente acompanhamento dos causídicos, reputo adequado o estabelecimento o valor dos honorários advocatícios, tal e qual previsto no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 8.000,00. Nesse contexto, a pretensão da parte recorrente relativa à alteração dos honorários fixados com base na equidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, "o Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo a resto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/6/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA