AREsp 2725420 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BELLA MILÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 401): OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VIABILIDADE - REQUERIDAS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 85 do CPC. Sustenta, em síntese, o descabimento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não teria dado causa à demanda. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 433-438). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 439-441), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 453-460). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa ao art. 85 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu que a recorrente deu causa à demanda, e a revisão de tal conclusão demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em cujos autos foi realizado acordo extrajudicial entre as partes para pôr fim ao processo, tendo sido as rés condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, por não ter a advogada dos autores participado da transação. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, em relação a quem deu causa ao ajuizamento da demanda, como propugnado nas razões do recurso especial, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.401.920/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. REQUERIDAS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.