REsp 2225192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual discute a necessidade de o órgão julgador majorar os honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que o recurso de apelação não for provido. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso se origina de embargos à execução fiscal, o qual foi julgado improcedente pelo magistrado de primeiro grau, "sem honorários, considerando o art. 1º do DL n. 1.025/1969" (fl. 228). Interposta apelação pela parte autora, foi-lhe negado provimento. E, não obstante o encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969 ser de em 20%, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, pedindo a majoração dos honorários, o que resultou na rejeição do recurso integrativo, sem manifestação específica do órgão julgador a quo. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que é, nitidamente, desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. De fato, consoante enunciado da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios", ao tempo em que o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil - CPC/2015 estabelece em 20% do valor da causa o limite máximo dos honorários advocatícios de sucumbência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.