AREsp 3053586 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 85 e 90 do CPC e arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94, no que concerne à necessidade de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação de embargos à execução em razão da adesão à transação tributária estadual, trazendo a seguinte argumentação: Nesse passo, contemplando o princípio da causalidade, o artigo 90 do Código de Processo Civil trata da condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. Vejamos: .. Deixar de condenar a parte que deu causa ao litígio e depois reconheceu a higidez do crédito tributário implica em fomentar a litigância oportunista, em que se protela o pagamento de tributos valendo-se de ações antiexacionais, com custosas e demoradas perícias, com questionamentos de partes acessórias de débitos sem o depósito ou pagamento do valor incontroverso, enfim, fazendo de tudo para que o não pagamento perdure até que sobrevenha uma oportunidade de liquidar a cobrança com descontos vantajosos e parcelamentos alargados, como no caso em comento. Acolher a parte adversa e manter o v. acórdão recorrido implica em premiar a litigância e fomentar o congestionamento do Poder Judiciário, já que autoriza, contra legem, que a parte adversa coloque fim à ação antiexacional sem os ônus da sucumbência. No caso dos autos, a parte adversa aderiu à transação tributária estadual instituída pelo Edital PGE/TR nº 01/2024, mas pretende deixar de efetuar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Segundo a parte adversa, os honorários advocatícios de sucumbência não seriam devidos ao erário porque tais valores já teriam sido incluídos na transação celebrada entre as partes, o que não é verdade. Não se ignora que há previsão de honorários na transação tributária, mas estes são exclusivamente aqueles devidos na execução, já calculados no sistema administrativo da Procuradoria e disponibilizado eletronicamente para pagamento, com valor certo. Há, para além dos honorários da execução, os honorários das ações antiexacionais, como dos presentes embargos, cuja renúncia é subsequente à transação, os quais sequer poderiam ter sido incluídos no cômputo do valor transacionado porque inexistiam. E também não poderiam ser excluídos, como se viu, por absoluta falta de competência legislativa. E não o foram, pois há previsão também expressa de que os honorários de ações antiexacionais serão suportados pela parte devedora. Diferentemente do afirmado pela parte adversa e pelo d. prolator do acórdão, a Lei Estadual nº 17.843/2023, que autorizou a transação tributária no Estado de São Paulo, em nenhum momento autorizou a exclusão ou redução dos honorários devidos aos dos Procuradores do Estado, pois configuraria desrespeito à cláusula de competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), conforme pacífico entendimento do STF no julgamento da ADI 7615. Ou seja, não poderia (como não o fez) o legislador estadual reduzir ou excluir o montante dos honorários fixados nas ações antiexacionais, nos termos do artigo 85 e 90 do CPC, como na presente ação, sob pena ofensa à competência legislativa da União e violação aos dispositivos do Estatuto da Advocacia (fls. 62-65). A lei estadual n.17.843/2023 dispõe apenas que os honorários devidos "em razão de dívida ativa" serão obrigatoriamente reduzidos em percentual não inferior ao aplicado às multas e aos juros de mora relativos aos créditos a serem transacionados, conforme artigo 9º, § 2º: .. Ou seja, a legislação estadual nada menciona sobre os honorários devidos em ações antiexacionais, fixados porque o contribuinte renuncia ao direito em que se funda a ação ou desiste do feito, nos termos do artigo 90 do CPC. Além disso, o Edital PGE/TR nº 01/2024, ao tratar dos honorários advocatícios em seu item 8.1.9, diz que o beneficiado deve arcar com os honorários fixados em desfavor em quaisquer ações (ações tributárias ou execuções fiscais), nos termos do artigo 90 do CPC: .. O referido edital exige, ainda, que o contribuinte renuncie ao direito em que se funda a ação, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC, conforme item 8.1.7: .. A renúncia ao direito em que se funda a ação está também prevista no artigo 3º, V, da lei 17.843/23: .. Partindo dessa premissa, inevitável a imposição de pagar honorários em favor dos Procuradores do Estado, nos termos do art. 90 do CPC (fl. 66). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 85 e 90 do CPC e arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94, no que concerne à necessidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução em que houve renúncia da embargante, tendo em vista que a verba honorária é devida aos procuradores do Estado, de modo que a transação tributária realizada entre as partes não prejudica o direito do advogado ao recebimento dos honorários sucumbenciais, trazendo a seguinte argumentação: Ademais, não poderia ocorrer a exclusão dos honorários devidos aos procuradores do estado, tal como decidido pelo acórdão recorrido, pois, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários pertencem ao advogado. Por sua vez, o artigo 24, § 4º da mesma Lei Federal dispõe que os acordos efeitos pelo cliente do advogado e a parte contrária, não prejudica os honorários quer convencionados, quer concedidos por sentença. Os honorários pertencem ao advogado nos termos dos artigos 23 e 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de modo que a adesão a transação não prejudica os honorários sucumbenciais fixados nos termos do artigo 85 do CPC (fl. 65). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 85 e 90 do CPC e arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94, no que concerne à necessidade de julgamento do mérito da ação e de rompimento do parcelamento, tendo em vista que o Estado condicionou expressamente sua concordância com a extinção da ação ao pagamento dos honorários advocatícios pela parte contrária, sem o qual o pedido de desistência ou renúncia não poderia ser homologado, trazendo a seguinte argumentação: Por fim, o Estado de São Paulo ressalta que condicionou expressamente sua concordância acerca da extinção da ação ao pagamento de honorários pela parte adversa, sem a qual o pedido de desistência ou renúncia não pode ser homologado, de forma que o mérito da ação deve ser julgado e o parcelamento rompido, por ausência do cumprimento do requisito para gozo dos benefícios (renúncia ao direito em que funda a ação, com pagamento dos honorários decorrentes da renúncia) (fl. 73). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: ;AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ainda, especificamente quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA