REsp 2069575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 429/441) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 423/425). Em suas razões, a parte agravante realiza síntese da demanda e alega ser caso de provimento do recurso especial, para se declarar legítima a cláusula de incidência da despesa com honorários advocatícios em decorrência de cobrança extrajudicial no caso de inadimplência, não podendo o recurso ser rejeitado com base nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. A controvérsia na origem diz respeito a ação revisional de cláusulas de cédula de crédito bancário ajuizada pela parte recorrida. O Tribunal de origem apreciou o tema da legitimidade da cláusula de incidência da verba honorária em caso de cobrança extrajudicial, não havendo falar, de fato, em aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Há prequestionamento implícito do dispositivo legal. Assim, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso. Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 310): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - Os encargos moratórios devem ser limitados ao somatório de (I) taxa de juros remuneratórios conforme disposta em contrato; (II) multa contratual de 2%; e (III) juros moratórios até o limite de 12% ao ano (1% ao mês). - A indeterminação das despesas a serem cobradas no período de inadimplência é válvula de escape para a prática abusiva de permitir indiretamente ao fornecedor a variação unilateral do preço (art. 51, X do CDC), bem como da modificação unilateral do conteúdo do contrato (art. 51, XIII do CDC), além de, por evidente, prejudicar o direito à informação (art. 6º, III do CDC), prática violadora do sistema de defesa do consumidor (art. 51, XV, CDC). Em suas razões (e-STJ fls. 326/338), a parte recorrente aponta violação do art. 395 do CC. Alega que "O que se discute neste recurso é a possibilidade de o Judiciário obstar que o devedor em mora suporte o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial, inobstante o art. 395 do CC seja taxativo quanto essa prerrogativa do credor .. A questão ganha relevância na medida em que, além de afetar milhares de contratos, sejam eles bancários ou não, essa intervenção judicial privilegia - e até mesmo fomenta - a reprovável conduta de devedor em mora, que se vê dispensado de suportar gastos com honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial, inobstante expressa previsão contratual que permite a cobrança, e com a qual o devedor previamente concordou. Não por outra razão, o acórdão contrariou a jurisprudência dominante desse STJ que, por não compactuar com a reprovável conduta acima descrita, reconhece a inexistência de qualquer abuso na cláusula que impõe ao devedor o dever de ressarcia os honorários decorrentes da cobrança extrajudicial" (e-STJ fls. 328/329). Assim, requer o provimento do recurso para que seja "reconhecida a validade da cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial do devedor em mora, revertendo-se o ônus da sucumbência" (e-STJ fl. 337). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 414/415). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela parte ora recorrente, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 315/316): A partir de tal precedente, foi editada a Súmula nº 472 do referido Superior Tribunal, publicada em 13/06/2012, in verbis: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Neste contexto, pelo teor do enunciado sumular transcrito, e do que restou decidido quando do julgamento do recurso representativo acima ementado, é permitida a cobrança da comissão de permanência, porém, a previsão contratual de sua incidência no período da anormalidade contratual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, pois, do contrário, devido à natureza do encargo, estar-se-iam aplicando, em duplicidade, as mesmas sanções pelo inadimplemento. No que toca ao valor, também restou decidido que "a importância cobrada a titulo de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". In casu, observo que a cláusula 5 do contrato celebrado entre as partes (DE-35), não prevê, em si, a cobrança de comissão de permanência, porém, prevê a cobrança decomposta de suas parcelas, quais sejam, juros remuneratórios conforme previstos pelo contrato; multa de 2%; e juros moratórios de 1% a.m. Entretanto, consta da referida cláusula que poderão ser computados, ainda, as despesas de cobrança da dívida e honorários advocatícios que não excederão a porcentagem de 10%, o que não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 472). Por óbvio, a indeterminação das despesas a serem cobradas no período de inadimplência - possível diante da disposição contratual acima transcrita - é válvula de escape para a prática abusiva de permitir indiretamente ao fornecedor a variação unilateral do preço (art. 51, X do CDC), bem como da modificação unilateral do conteúdo do contrato (art. 51, XIII do CDC), além de, por evidente, prejudicar o direito à informação (art. 6º, III do CDC), prática violadora do sistema de defesa do consumidor (art. 51, XV, CDC). Mostra-se acertada, portanto, a sentença que determinou a limitação dos encargos moratórios ao somatório de (I) taxa de juros remuneratórios conforme disposta em contrato; (II) multa contratual de 2%; e (III) juros moratórios de 12% ao ano (1% ao mês) não capitalizados, determinado o decote dos encargos moratórios irregulares, não merecendo reforma. (Grifei.) Merece acolhimento o recurso especial. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência pacífica desta Corte que considera válida a estipulação de cláusula de incidência de honorários advocatícios extrajudiciais em razão dos procedimentos necessários para a cobrança de dívidas do consumidor, nos termos do art. 395 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, não se confundindo com a verba sucumbencial que eventualmente advenha de demanda judicial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.593.916/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRE STAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. .. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.027/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Quanto ao pedido de simples reversão dos "ônus da sucumbência", descabe ser acolhido, tendo em vista que o provimento deste recurso especial apenas no que se refere à tese de legalidade da previsão contratual de honorários decorrentes da eventual cobrança extrajudicial realizada por advogados não afeta substancialmente o resultado da demanda, com muitas outras discussões jurídicas (exclusão da comissão de permanência, recálculos dos encargos moratórios, juros moratórios não capitalizados, compensação do valor indevido já quitado e repetição dos "valores indevidamente pagos que sobejarem, .. montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices periodicamente divulgados pelo INPC, a partir da data do pagamento, incidindo, ainda, juros de mora, de um por cento ao mês, a partir do trânsito em julgado" (e-STJ fl. 252). Em face da jurisprudência dominante desta Corte sobre o tema, aplicável a Súmula n. 568/STJ. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão (e-STJ fls. 423/425), CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar válida a estipulação honorários advocatícios extrajudiciais em cláusula contratual, vinculados à eventual cobrança dos valores decorrentes da inadimplência. Publique-se e intimem-se. EMENTA