REsp 2035157 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VALOR LIBERADO. MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VENDA CASADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. VALOR LIBERADO: NO CASO, HÁ INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS APLICADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES CONTRATADOS E VALORES LIBERADOS. CABERIA A PARTE RÉ A PROVA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CPC/15). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE OS VALORES LIBERADOS FORAM ADEQUADOS AOS ENCARGOS QUE CONSIDERA CORRETOS. MULTA: A MULTA, NO CASO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, É DEVIDA EM PERCENTUAL DE 2%, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: NO CASO, OS CONTRATOS OBJETO DOS AUTOS FORAM CELEBRADOS APÓS 31/3/2000 E HOUVE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES O PERCENTUAL MENSAL. CONSIDERA-SE POSSÍVEL, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VENDA CASADA: NÃO HÁ COMO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA COM SEGURO E CESTA RELACIONAMENTO, NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO QUE O CONSUMIDOR ASSINOU O AJUSTE NO QUAL ESTAVA PREVISTO O SEGURO E A CESTA RELACIONAMENTO. DO RECURSO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: SEGUNDO POSIÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ (SÚMULA N. 472), A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. POSSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DA OPERAÇÃO; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO; C) E MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, DO CDC. CONSTATADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO, DEVERÁ O JUIZ DECOTÁ-LO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DE MODO A PRESERVAR A VONTADE DAS PARTES NO QUE FOR POSSÍVEL, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, PREVISTO NO ARTIGO 170 DO CCB. NO CASO. DA MORA: DESCARACTERIZADA ESTÁ A MORA QUANDO SE RECONHECE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). NO CASO, AUSENTE O INTERESSE RECURSA, POIS A SENTENÇA NÃO AFASTOU A MORA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS: A COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAS É ABUSIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU" (e-STJ fls. 436/437). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 458/462). Em suas razões, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 141, 489, §1º, IV, 492, 1.013 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) arts. 389, 395 e 404 do Código Civil e 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor - porque "(..) se revela absolutamente lícita a pactuação dos honorários advocatícios extrajudiciais para a hipótese de descumprimento da obrigação contratualmente assumida, especialmente quando o credor necessita contratar profissional especializado para buscar a satisfação do crédito inadimplido" (e-STJ, fl. 484). Contrarrazões às e-STJ fls. 495/505. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. VOTO A irresignação merece acolhida. De início, registra-se que o recurso especial cumpriu os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão, além de não haver necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos e de a matéria recursal encontrar-se bem delineada e prequestionada. Demais disso, em virtude da diretriz estabelecida no Código de Processo Civil que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º), e considerando que a matéria de fundo devolvida à apreciação no recurso está apta a julgamento, tais questões serão diretamente analisadas, ficando prejudicada a alegação de nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos arts. 141, 489, §1º, IV, 492, 1.013 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A controvérsia central do recurso diz respeito à legalidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato para o caso de inadimplemento do mutuário. O Tribunal de origem apreciou a questão sob o seguinte fundamento: "(..) Honorários Extrajudiciais Esta Câmara tem entendido que a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais é abusiva. Nesse sentido a jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - .. - Cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. É abusiva a cláusula que obriga o consumidor a ressarcir as despesas de cobrança extrajudicial da dívida e os honorários advocatícios extrajudiciais. .. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DO RÉU PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082392903, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 22-11-2019) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS. DEPÓSITO JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MORA. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRACONTRATUAIS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊS (TEC). COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. .. Honorários advocatícios extrajudiciais: É nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, uma vez que os honorários são devidos pelas partes por força de lei e não por disposição contratual (art. 20, caput, do CPC), cabendo tal arbitramento privativamente ao Poder Judiciário em razão da sucumbência. .. . PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 70073421810, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-06-2017) Na hipótese, os contratos que contém cláusulas determinando o pagamento por serviços contratados pela instituição financeira, tais como advocacia administrativa, devem ser consideradas abusivas" (e-STJ fl. 434). Tal posicionamento está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento de casos análogos ao presente, entendeu que é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor, não se confundindo estes com os honorários sucumbenciais que eventualmente advenham da cobrança judicial. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTOS REALIZADOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO PROVENIENTES DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PAGOS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pelo ora insurgente objetivando o reembolso dos valores que pagou, a título de honorários advocatícios extrajudiciais, por ocasião da quitação de parcelas em atraso relacionadas a contratos de promessa de compra e venda de imóveis firmados entre as partes, envolvendo a aquisição de 4 (quatro) lotes residenciais. 2. Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, acerca da inexistência de conexão entre as demandas, devido à ausência de identidade entre as causas de pedir, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que os honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito são passíveis de ressarcimento ao credor, nos termos do art. 395 do Código Civil. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento" (AREsp n. 2.871.245/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. 2. Sem amparo a pretensão de revisão do percentual fixado a titulo de honorários extrajudiciais, visto que o acolhimento de tal premissa conduziria à configuração de julgamento extra petita. A causa de pedir e o pedido contidos na inicial se limitaram à decretação de ilegalidade da citada rubrica extrajudicial, sem nenhuma abordagem subsidiária de minoração do percentual fixado. Agravo interno improvido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.027/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É plenamente possível a existência de cláusula contratual que fixe antecipadamente o valor devido a título de honorários advocatícios, caso haja a necessidade de persecução do pagamento judicialmente. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.973.614/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.360/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MORA.CONTRATO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor, não se confundindo com os honorários sucumbenciais que eventualmente advenham da cobrança judicial. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.813.017/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança dos honorários contratuais. Deixo de me manifestar quanto aos honorários advocatícios recursais, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC, em virtude do provimento do recurso. É o voto.