AREsp 2818096 - DECISAO

AREsp 2818096 - DECISAO

O exame do agravo e do recurso especial ficou prejudicado em razão de o tema controvertido encontrar-se afetado por tema com repercussão geral e recursos repetitivos (Tema 1.255), razão pela qual se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravada: Corte de origem; Recorridos/partes No Acórdão: Ambos os entes públicos (estadual e municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame Prejudicado Por Sobrestamento; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Exame do agravo prejudicado por sobrestamento; autos devolvidos ao Tribunal a quo para arquivamento/seguimento conforme futuro acórdão do STJ
Legal Topics
Honorários Advocatícios Por Equidade, Sobrestamento De Processos Repetitivos, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/repercussão Geral, Fornecimento De Tratamento De Saúde
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Advocatícios Por Equidade Sobrestamento De Processos Repetitivos Tema 1.076/stj Tema 1.255/repercussão Geral Fornecimento De Tratamento De Saúde

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Corte de origem

Agravada

Ambos os entes públicos (estadual e municipal)

Recorridos/partes No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame Prejudicado Por Sobrestamento; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas de fornecimento de saúde
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos diante de tema afetado com repercussão geral e recursos repetitivos
  3. 3 Incidência dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para retratação ou negativa de seguimento após definição pelo STJ

Ratio Decidendi

O exame do agravo e do recurso especial ficou prejudicado em razão de o tema controvertido encontrar-se afetado por tema com repercussão geral e recursos repetitivos (Tema 1.255), razão pela qual se determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Exame do agravo prejudicado por sobrestamento; autos devolvidos ao Tribunal a quo para arquivamento/seguimento conforme futuro acórdão do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.