REsp 1900716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANA LÚCIA GOBBO e outros, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09 E ADI 4.357 E 4.425. 1. Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. Exclusão das vantagens de caráter eventual e dos acréscimos "in facto temporis", "oficii", "propter laborem" e "propter personam". 2. Incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09), a partir da data de sua vigência Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da ADIN4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Inversão dos ônus sucumbenciais. Verba honorária que deverá ser fixada pelo juízo liquidante por força do disposto no art. 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. Recurso provido" (fl. 230e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios da FESP (fls. 249/251e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 254e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios dos particulares (fls. 276/277e), os quais restaram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "Embargos de declaração. 1. Omissão. Acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela autora para suprir a omissão apontada no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios. Embargos acolhidos" (fl. 280e). Opostos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios (fls. 291/292e), foram eles rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 295e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 85, §§ 1º e 11º, do CPC/2015, sustentando, para tanto, o seguinte: "Ao apreciar os embargos de declaração opostos pelos autores, o Tribunal a quo aduziu erroneamente que o trabalho dos patronos dos autores em grau recursal teria consistido em reiterar todos os argumentos sustentados ao longo do processo e que, portanto, o esforço dos causídicos teria sido ínfimo. Entretanto, tais afirmações são incoerentes com o que se infere da análise dos autos. Isso porque, a sentença proferida em primeira instância julgara a ação improcedente, o que demandou dos advogados a impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida, esforço esse que logrou reverter o julgado em favor dos autores. Ademais, pouco importa o juízo do Tribunal acerca do trabalho do causídico, uma vez que o art. 85, §11 é expresso no sentido de que, em havendo trabalho em grau recursal, a majoração dos honorários anteriormente fixados é de rigor, de modo que seja adequadamente remunerado o labor adicional do advogado. Assim, ao contrário do que se afirmou no acórdão recorrido, é de rigor a fixação de honorários recursais em favor dos autores. Isso porque, em primeiro lugar, a teor do Enunciado Administrativo nº 7 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"), tendo em vista que a sentença de primeiro grau de jurisdição foi proferida e tornada pública já na vigência do Novo Código de Processo Civil (a saber, nos dias 06/12/2016 e 07/12/2016, respectivamente). Em segundo lugar, deve-se considerar que os autores interpuseram recurso de apelação em face da r. sentença, o qual restou integralmente provido, conforme se observa pela leitura conjunta dos acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, diante do histórico processual apresentado, levando-se em conta que houve trabalho adicional realizado em grau recursal, resta inequívoco o direito dos patronos dos autores em terem fixados honorários recursais a seu favor, o que, inclusive, deveria ter sido fixado ex officio pelo Tribunal a quo. Notem que o Código de Processo Civil de 2015 não faculta ao julgador a fixação ou não de honorários recursais. Pelo contrário. Ao se analisar os §§ 1º e 11 do artigo 85 do Novo Codex, é possível constatar o emprego de locuções/expressões de cunho imperativo, cogente: "são devidos honorários advocatícios (..) nos recursos interpostos, cumulativamente" e "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Vejamos: (..) Desta forma, em cumprimento ao artigo 85, §§ 1 º e 11 do Novo Código de Processo Civil, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, são devidos honorários recursais em favor dos patronos da parte autora" (fls. 287/289e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se parcialmente o v. acórdão, com a necessária fixação dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 1 º e 11, do Código de Processo Civil" (fl. 289e). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 335e). Em juízo de retratação, assim decidiu a Corte local: "JUÍZO DE READEQUAÇÃO - ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Consoante entendimento perfilhado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema nº 810) e pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.492.221/PR (Tema nº 905), o art. 1º-F da Lei federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei federal nº 11.960/09, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. No caso em análise, a decisão deste colegiado foi pela incidência da Lei nº 11.690/2009 no que diz respeito aos juros moratórios e pela incidência do IPCA como fator de correção monetária, precisamente como determinado pelos órgãos superiores. Julgado mantido" (fl. 389e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 395/397e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo o "recálculo da sexta-parte, de forma que esta passe a incidir sobre todas as vantagens que não estão sofrendo a devida incidência, em consonância com o disposto no artigo 129 da Constituição Estadual" (fl. 13e). Julgada improcedente a demanda, recorreu a parte autora, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local, determinando-se que "arcará a ré, com o pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC/ 2015" (fl. 280e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Saliente-se que, na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Ocorre que, no caso, a apelação dos particulares foi provida pelo Tribunal local, razão pela qual foi determinado que "arcará a ré com o pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC/2015" (fl. 280e). Assim, não sendo o caso de "recurso não conhecido integralmente ou desprovido", não há falar em fixação dos honorários recursais, de vez que, como visto alhures, ausente um dos requisitos, para tanto, constantes no art. 85, § 11, do CPC/2015. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt no EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19.10.2017). 2. Inaplicável a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, ao caso dos autos, porquanto o recurso especial foi provido. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.913.547/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. O parcial provimento ao recurso especial determina a redistribuição do ônus sucumbenciais. 3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.884.656/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/08/2021). "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS. 1. A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante o Enunciado Administrativo 7; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito aos percentuais previstos nos §§ 2º. e 3º. do art. 85 do Código Fux. 2. No presente caso, não houve desprovimento do Recurso interposto, ausente, assim, um dos requisitos para a fixação dos honorários recursais. 3. Embargos de Declaração da UNIAO acolhidos, a fim de inverter os ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor da UNIÃO" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.601.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I.