AREsp 2635978 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EX-CAUSÍDICOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.574.820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO LUIZ ANDREANI PETTERS e JOAO CARLOS GRAF (BRUNO e JOÃO CARLOS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de relatoria do Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE REVELIA DECRETADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE. PARTE CORRÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 345 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. ARGUMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS PORQUE OS BENS IMÓVEIS NÃO POSSUÍAM QUAISQUER RESTRIÇÕES JUDICIAIS. INVIABILIDADE. AVERBAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL EM MATRÍCULA QUE GERA JUSTO RECEITO DE RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE. REMÉDIO JURÍDICO ADEQUADO AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DO EMBARGADO EM RELAÇÃO A APENAS ALGUNS DOS BENS IMÓVEIS. JUSTO RECEIO DA PARTE EMBARGANTE EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LOTES. MÁ-FÉ PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGANTE CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA APLICADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NÃO MENSURÁVEL. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.076 DO STJ. ARBITRAMENTO QUE DEVE TER COMO BASE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DA PARTE EMBARGADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSÍDICOS QUE TIVERAM OS PODERES REVOGADOS ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM OS ÚNICOS A ATUAREM NO FEIT O. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DESCONSTITUÍDOS NÃO CONHECIDA. APELO DA PARTE EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl. 436) Foi apresentada contraminuta. As partes recorrentes apresentaram transação extrajudicial pactuada com os causídicos que os sucederam nos autos, sem êxito na intimação de MOHR lNCORPORADORA LTDA (e-STJ, fls. 605-610, 611 e 622). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EX-CAUSÍDICOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.574.820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, BRUNO e JOÃO CARLOS alegaram a violação dos arts. 85, § 2º, 996, caput, e parágrafo único, do CPC, 22, caput, da Lei n. 8.906/1994, ao sustentarem (1) legitimidade recursal, uma vez que são titulares do direito de recebimento de honorários sucumbenciais, por terem sido os procuradores que conduziram Osmar da Silva ao êxito processual; e (2) a majoração dos honorários sucumbenciais contra a parte recorrida, MOHR, já que não cabe, no caso, ação autônoma de arbitramento contra o ex-constituinte, a uma, em virtude da vedação do art. 22, § 2º, do EOAB; e, a duas, pela limitação imposta pela coisa julgada material (e-STJ, fls. 500-524) . (1) Da alegada legitimidade recursal (2) Da suscitada majoração dos honorários sucumbenciais O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concluiu que BRUNO e JOÃO CARLOS, ex-causídicos de OSMAR, carecem de legitimidade para postular mudança na base de cálculo dos honorários, considerando que foram destituídos antes da prolação da sentença, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: IV - Da titularidade dos honorários sucumbenciais (insurgência dos advogados desconstituídos no curso da demanda): Bruno Luiz Andreani Petters e João Carlos Graf, advogados que atuaram no feito representando a parte embargada, asseveraram que foram substituídos nos autos por outros procuradores (evento 43 dos autos na origem), e que os novos causídicos não tiveram atuação na causa, razão por que o êxito em favor do apelado seria resultado exclusivamente do trabalho desenvolvido pelos ora apelantes. Nesse cenário, defendem que a verba honorária sucumbencial fixada na sentença pertence exclusivamente a eles. Razão não lhes assiste. Isso porque o tema referente aos honorários entre os advogados contratados pela parte deve ser deliberado entre os mesmos, cabendo ao causídico, quando tem os poderes a si outorgados revogados antes da conclusão da lide, querendo, ajuizar ação autônoma à satisfação do crédito sucumbencial. De igual modo, carece de legitimidade a postulação de mudança da base de cálculo dos honorários, já que os causídicos foram destituídos antes da prolação da sentença .. Extrai-se do corpo do voto da decisão supracitada que "o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, reconhecendo a possibilidade de cobrança de honorários proporcionais ao período em que o advogado atuara no feito antes da destituição dos poderes advocatícios que lhe foram conferidos, mas tal conflito de interesses deve ser dirimido em ação própria". Desse modo, não sendo possível vislumbrar a adequação da via eleita pelos advogados desconstituídos para a postulação da verba honorária na presente lide, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso dos advogados Bruno Luiz Andreani Petters e João Carlos Graf; conhecer do recurso da parte embargada e negar-lhe provimento; e conhecer do recurso adesivo da parte embargante e dar-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios devidos em favor de seus patronos em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção de sucumbência fixada em sentença, conforme fundamentação (e-STJ, fls. 443/445 - sem destaques no original) E, Para além do acima exposto, ainda que de fato os embargantes sejam terceiros interessados, como visto, o entendimento predominante caminha no sentido de que o tema referente aos honorários advocatícios proporcionais ao período em que o profissional atuara no feito, antes de ser destituído, deve ser tratado em ação própria, de modo que se tem como inviável o saneamento de contradição ou omissão, pois inexistentes (e-STJ, fl. 483 - sem destaques no original). Pelo que se dessume dos autos, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o desta Corte, no sentido de que, nos casos de revogação do mandato outorgado ao advogado, falta-lhe legitimidade para demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos, devendo ser proposta ação autônoma. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. .. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019). Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.130.303/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 3/6/2024, DJe de 5/6/2024 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. .. 2. "A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma" (AgInt nos EDcl no AREsp 1574820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.695.355/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 19/4/2021, DJe de 23/4/2021 - sem destaques no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.