AREsp 2881197 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. TUTELA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. VALOR DA CAUSA VINCULADO AO VALOR DO IMÓVEL. EXORBITÂNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). POSSIBILIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário. 2. O Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de estimar o proveito econômico e a inadequação do valor da causa como parâmetro. 3. A decisão recorrida foi mantida em sede de embargos de declaração, e o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ, por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário, está em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em ações de obrigação de fazer para baixa de gravames, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa não refletir o benefício devido. 6. A jurisprudência do STJ, mesmo após a fixação do Tema 1.076, reconhece que, em casos como o presente, a fixação de honorários por equidade é adequada, considerando a ausência de condenação e a impossibilidade de vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel. 7. O acórdão recorrido realizou a distinção em relação ao Tema 1.076/STJ, ajustando-se à jurisprudência do STJ, que admite a aplicação do critério da equidade em hipóteses específicas como a dos autos. 8. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (e-STJ, fls. 733-749) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 721-723). A questão debatida tem por contexto o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no bojo de apelação que, reformando parcialmente a sentença proferida em primeira instância, fixou por apreciação equitativa os honorários sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) da agravante (e-STJ fls. 598-604). A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 637-641) A agravante interpôs recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional; argumenta violação ao artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 110 e 113 do Código Civil (e-STJ fls. 652-666). O juízo de admissibilidade, contudo, foi negativo, sob argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fato que atrairia o óbice da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 721-723). Diante da decisão de inadmissão do recurso especial, as partes manejaram agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 733-749). Intimado nos termos do artigo 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, o agravado apresentou contrarrazões em que pugna pela manutenção da decisão negativa de admissibilidade (e-STJ, fls. 754-763). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. TUTELA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. VALOR DA CAUSA VINCULADO AO VALOR DO IMÓVEL. EXORBITÂNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). POSSIBILIDADE. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário. 2. O Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de estimar o proveito econômico e a inadequação do valor da causa como parâmetro. 3. A decisão recorrida foi mantida em sede de embargos de declaração, e o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ, por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário, está em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em ações de obrigação de fazer para baixa de gravames, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa não refletir o benefício devido. 6. A jurisprudência do STJ, mesmo após a fixação do Tema 1.076, reconhece que, em casos como o presente, a fixação de honorários por equidade é adequada, considerando a ausência de condenação e a impossibilidade de vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel. 7. O acórdão recorrido realizou a distinção em relação ao Tema 1.076/STJ, ajustando-se à jurisprudência do STJ, que admite a aplicação do critério da equidade em hipóteses específicas como a dos autos. 8. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. No agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 733-749) a agravante reitera os argumentos expostos no recurso especial, sustentando violação ao artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 110 e 113 do Código Civil; no mais, aponta que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076) firmou entendimento de que a fixação de honorários através de apreciação equitativa apenas tem lugar em casos excepcionais - sendo que o caso dos autos não teria excepcionalidade que justifique tal medida. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cuja ementa transcreve-se para que passe a fundamentar, também, a presente decisão (e-STJ fls. 598-604): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HIPÓTESE EM QUE O BEM ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA HAVIA SIDO OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO ACIONADO. 1) PRETENSA EXCLUSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO REJEITADO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AO PEDIDO EXORDIAL. ESTIPÊNDIO PATRONAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. "UMA VEZ OFERECIDA RESISTÊNCIA PELA PARTE DEMANDADA QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL AO DEMANDANTE, AINDA QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL, CABE A ELA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE" (TJSC, AC N. 0002639-47.2011.8.24.0006, REL. DES. HENRY PETRY JÚNIOR, J. EM 18.07.2017) 2) AVENTADA NECESSIDADE DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DA DEMANDA EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CALCULADO A PARTIR DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSITIVA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DOS AUTORES. "NAS AÇÕES MANDAMENTAIS EM QUE AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL OU MENSURÁVEL, E QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO REFLETIR O BENEFÍCIO DEVIDO, DEVERÁ SER APLICADO O CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA EQUIDADE. É O QUE OCORRE NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO, PORQUANTO NÃO SE PODE VINCULAR O SUCESSO DA PRETENSÃO AO VALOR DO IMÓVEL" (STJ, RESP N. 2.092.798, REL. MINª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE DE 07/03/2024). 3) REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. MONTANTE DIÁRIO E LIMITE GLOBAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, TENDO SIDO IMPOSTA A AMBOS OS CORRÉUS. INEGÁVEL PODERIO ECONÔMICO DA RECORRENTE. MONTANTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vê-se que a agravante resume sua pretensão recursal afirmando, ipsis literris, que "o valor da causa deveria ter sido utilizado como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, mesmo sem haver condenação pecuniária, em atenção ao proveito econômico obtido pelos Recorrentes, já que a falta de impugnação ao valor da causa implica na aceitação tácita desse valor, vedando-se a rediscussão dessa matéria no tribunal" (e-STJ fls. 743). Sem razão, contudo. De saída, importa que não se ignora o entendimento fixado por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Órgão Especial, julgado em 16/03/2022, DJe de 31/05/2022), consubstanciado nas seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Contudo, doutra senda, não se pode olvidar que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado de que nas ações de obrigação de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o "valor da condenação" ou o "valor da causa", devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens (AgInt no REsp 2.002.668, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/03/2023, DJe de 31/03/2023). Tal entendimento persiste mesmo após a fixação do Tema 1.076/STJ, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nas obrigações de fazer consistentes na liberação de um gravame fiduciário, o valor da causa não pode ser calculado tendo como lastro o valor do bem. 2. Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o "valor da condenação" ou o "valor da causa", devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens. 3. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.002.668/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 - sem grifos no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO. HIPOTECA. TUTELA MANDAMENTAL. VERBAS HONORÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER CALCULADO A PARTIR DO IMÓVEL. CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 2/9/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 31/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em estabelecer o critério para o cálculo das verbas honorárias nas ações cujo pedido consiste na liberação de gravame fiduciário. 3. O art. 85 do CPC/15 estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais "serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (caput e § 2º). Complementando a norma, o § 8º esclarece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 4. Embora pré-determinados os critérios do art. 85, § 2º e 8º, do CPC/15, a base de cálculo adequada para o arbitramento dos honorários não dispensa a análise casuística da demanda, observando-se, sobretudo, qual a tutela pretendida pelas partes (declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou executiva). 5. Nas ações mandamentais em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem arbitrou a verba honorária pelo critério da equidade, com fundamento na ausência de condenação, na impossibilidade de estimar o proveito econômico e na ausência de valor exato da causa, que não guarda relação com o valor do imóvel anteriormente adquirido. Necessidade de manutenção do acórdão. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 2.092.798, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 07/03/2024 - sem grifos no original) Ora, na hipótese dos autos verifica-se que o acórdão objeto do recurso expressamente realizou o distinguishing entre o caso concreto e o Tema 1.076/STJ, ajustando a fixação de honorários à jurisprudência desta Corte Superior. Nesta senda, consignou o pronunciamento judicial recorrido (e-STJ fls. 601-602): Embora não se ignore o precedente vinculante firmado pelo STJ, fato é que recentemente o próprio Tribunal Superior, ao apreciar casos similares versando sobre o critério de fixação de honorários em ações mandamentais (liberação de gravame fiduciário), afastou o entendimento consagrado. A matéria fora primeiramente enfrentada pela Quarta Turma, ao apreciar a hipótese fática de "obrigação de fazer consistente na liberação de um gravame fiduciário". Consignou que, em tais casos, "o valor da causa não pode ser calculado tendo como o lastro o valor do bem", concluindo ser devida a aplicação da "regra subsidiária do art. 85, §8.º na fixação dos honorários". .. À luz dos precedentes supracitados, considerando que o presente caso reveste-se dos mesmos contornos fáticos, entende-se possível excepcionar a aplicação das teses jurídicas firmadas no REsp repetitivo n. 1.850.512/SP (Tema n. 1076), dada a existência das mesmas peculiaridades acima mencionadas. Com efeito, compulsando a petição inicial, infere-se que os autores atribuíram à causa a quantia de R$ 855.000,00, cujo valor refere-se ao preço do imóvel, objeto da garantia hipotecária (evento 1, INIC1, pp. 2 e 9). Ao sentenciar o feito, a magistrada singular condenou os corréus, solidariamente, ao pagamento "das custas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC" (evento 75, SENT1). Partindo dos referidos parâmetros, observa-se que: (i) fora mantido o valor da causa atribuído pelos autores, isto é, adotou-se como base o preço do imóvel indicado na exordial; e (ii) o montante (atualizado) a título de honorários sucumbenciais alcança R$ 133.821,30. Ainda que os demandados tenham sido solidariamente condenados a arcar com a referida importância, ponderando-se que a matéria discutida não se reveste de complexidade, e houve julgamento antecipado pouco mais de 6 meses após o ingresso da demanda, o estipêndio patronal é excessivo, podendo gerar enriquecimento indevido da advogada da parte autora. Assim, seguindo a orientação trilhada nos recentes julgados do STJ sobre o tema, e tendo em vista não ser possível correlacionar a pretensão inicial ao valor atribuído à causa, tampouco estimar um proveito econômico, a verba advocatícia deve ser arbitrada por apreciação equitativa. Nesse cenário, considera-se que a cifra de R$ 3.500,00 afigura-se adequada diante do baixo grau de complexidade da demanda, da ausência de instrução probatória, do curto prazo de duração, além de condizente com o tempo de trabalho exigido da procuradora dos demandantes. Portanto, o Tribunal a quo exarou entendimento harmonioso com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide ao recurso o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É o voto.