REsp 1920142 - DECISAO

DECISÃO ORNES ROSA DA SILVA (ORNES) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A., RAIMUNDO BARROS GALVÃO FILHO e MARIA DE LOURDES LINHARES GALVÃO, pretendendo a realização de obras no imóvel adquirido, e o recebimento de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais (e-STJ, fls. 12/37 - Apenso 1). No curso do feito, foram excluídas da lide a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e aCAIXA SEGURADORA S/A, sobrevindo, também o falecimento deRAIMUNDO BARROS GALVÃO FILHO. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidospara determinar a realização dos reparos no imóvel, efetivamente realizados pela construtora, e condenarMARIA DE LOURDESao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.024,09 (e-STJ, fl. 645/650). O Tribunal de Justiça do Tocantins negou provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA DE LOURDES em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALORES PAGOS PELO AUTOR RELATIVO AO CONSERTO DA OBRA TAMBÉM DEVEM SER INDENIZADOS. NOTAS FISCAIS SEQUER IMPUGNADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DO VALOR ECONOMICAMENTE PERSEGUIDO NA INICIAL. 1. O pedido constante na petição inicial foi de "que os réus realizem, imediatamente, as obras necessárias para que o imóvel fique em perfeito estado de conservação e habitação, nos exatos termos do contrato". Portanto, os valores pagos pelo autor relativo ao conserto da obra também devem ser indenizados. Notas fiscais sequer impugnadas pela parte requerida. 2. Os honorários advocatícios foram fixados com base no valor economicamente perseguido e elencado na inicial. Honorários que sequer chegam ao percentual de 10% do valor da obra a que o requerido foi obrigado a realizar. Impossibilidade de redução. 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado (e-STJ, fl. 24). Irresignada, MARIA DE LOURDES interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III,a, da CF, alegando ofensa aos arts. (1) 492 do NCPC, porque o valor de R$ 1.024,09, indicado pela sentença, seriarelativo agastos feitos por ORNES depois do ajuizamento da ação, ou seja, não contemplados pelo pedido formulado naexordial, e (2) 85, § 2º, do NCPC, poiso valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 4.000,00)seria excessivo. Sem que fossemapresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 65), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 71/73). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Julgamento extra petita MARIA DE LOURDES alegou contrariedade ao art. 492 do NCPC, porque o valor de R$ 1.024,09, indicado pela sentença, seria relativo a gastos feitos por ORNES depois do ajuizamento da ação, ou seja, não contemplados pelo pedido formulado na exordial. O TJTO, ao tratar do tema, manifestou-se nos seguintes termos: Ocorre que a demanda se destinava a obrigação de realização de obras necessárias para que o imóvel ficasse em perfeito estado, nos termos do contrato, e, além das obras realizadas pela construtora conforme laudo pericial (Evento 1 LAUDO24), datado de 17/05/2010, que teria sido devidamente vistoriada (ev. 1, pet17), fez-se necessário outros reparos, devidamente discriminados nas notas fiscais (ev. 01, anexospetini5, pgs. 21/22) demonstrando os gastos suportados pela parte autora(vasos, torneiras, joelhos, sifões, etc)na importância total de R$1.024,09 (mil e vinte e quatro reais e nove centavos), que sequer fora impugnado pela parte apelante, datados de maio de 2007(ev. 1, anexos pet ini5, do proc. orig.). Saliente-se que quando da realização da perícia os ajustes já haviam sido feitos pelo requerente, conforme pontuou a sentença sob açoite. Registro que a ação foi ajuizada em 22/02/2008. Com efeito, não se trata de sentença extra petita, vez que respondeu ao pedido do autor no sentido de que o imóvel lhe fosse entregue nas condições do contrato(e-STJ, fl. 37). De fato, a jurisprudência desta Corte orienta que o pedido deve ser interpretado a partir de uma análise sistemática da petição inicial. Nesse sentido, por todos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. 4. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA 387/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 2. O Tribunal de origem consignou a responsabilidade civil do hospital pelas sequelas irreversíveis ocasionadas na criança durante procedimento pós-operatório. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se verifica na presente hipótese, sobretudo diante da gravidade dos fatos imputados ao autor. 4. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp 1.903.847/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14/10/2021) (2)Honorários advocatícios A sentença condenouMARIA DE LOURDES a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios nos seguintes termos, simplesmente: Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85 e 86, parágrafo único, ambos do CPC(e-STJ, fl. 650). O TJTO negou provimento ao apelo em que perseguida a redução dessa verba honorária afirmando o seguinte: Noutro viés, a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o foram não em razão da condenação no valor de R$ 1.024,09 (mil e vinte e quatro reais e nove centavos), mas em razão do pedido inicial feito em 21/02/2008, no valor de e R$ 43.794,95 (quarenta e três mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), sendo que as obras foram realizadas em razão de decisões judiciais que forçaram ao construtor realizar as obras necessárias. Verifica-se, assim, que os honorários advocatícios fixados ficaram aquém de 10% do valor econômico perseguido, portanto, poderiam até ser majorados, mas não minorados. O Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa, in verbis: .. Portanto, em razão de que o valor economicamente perseguido referia-se a toda a reforma necessária na obra, e não somente àqueles valores já dispensados pelo autor, os honorários fixados na sentença guerreada devem ser mantidos (e-STJ, fls. 37/38) Ao final, ainda majorou referidos honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85,§ 11, do NCPC. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte,os honorários não poderiam ter sido fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, como mencionado pelo acórdão recorrido, porque houve condenação. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019) Todavia, considerando que o valor da condenação é de apenasR$ 1.024,09 e que mesmo 20% desse montanterepresentaria uma verba honorária muito pequena, os honorários seriam fixados, na hipótese, com base no art. 85, § 8º, do NCPC. Assim, admitindo-se que o montante fixado na origem (R$ 4.000,00) representa um valor equitativo para a complexidade do trabalho realizado e o tempo de duração do processo, não há motivo para modificá-lo nesta instância recursal. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de MARIA DE LOURDES, na forma do art. 85,§ 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LOGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMEBENCIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. VALOR QUE, NO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.